Manter o MEI pode ficar mais difícil a partir de agora. Uma atualização no Simples Nacional passou a considerar não apenas o faturamento da empresa, mas também os valores recebidos pelo titular como pessoa física.
A mudança, definida pela Resolução CGSN nº 183/2025, já está valendo e exige atenção dos microempreendedores.
Com essa alteração, o cálculo do limite anual do regime passa a ser feito de forma consolidada. Ou seja, mesmo que o empreendedor faça uma atividade paralela como autônomo usando o CPF, essa renda também entra na conta final do faturamento total do MEI.
O que realmente muda para o MEI
O novo artigo 2º, § 10º da resolução determina que toda receita obtida pela pessoa física vinculada ao CNPJ será somada. Assim, o limite deixa de ser analisado apenas com base no faturamento da empresa.
O objetivo é evitar que um mesmo empreendedor mantenha dois canais de renda para permanecer no MEI, mesmo quando o tamanho da atividade já pede outro enquadramento.
Por que essa regra foi criada
Segundo a norma, a intenção é preservar a equidade dentro do Simples Nacional. A mudança busca impedir que alguns negócios usufruam dos benefícios do regime enquanto, na prática, operam como empresas de maior porte.
Dessa forma, o enquadramento fiscal passa a refletir mais fielmente a realidade econômica de cada caso.
Quem deve ficar atento
MEIs e empresas optantes pelo Simples precisam observar com cuidado o faturamento anual.
Se o titular presta serviços ou recebe pagamentos também como pessoa física, poderá ultrapassar o limite permitido, mesmo que o valor obtido exclusivamente pelo CNPJ estivesse dentro do esperado.
Como se adaptar às novas regras
O acompanhamento constante das receitas será fundamental. Entre as ações recomendadas, estão:
- Conferir todas as receitas do CNPJ e do CPF no mesmo ano-calendário
- Monitorar mensalmente o faturamento consolidado
- Manter contratos, notas e registros contábeis organizados
- Buscar orientação de um contador
Atenção redobrada para não sair do regime
O MEI foi criado para atender negócios de pequeno porte e com faturamento reduzido. Ao exigir a soma das receitas, o governo reforça a finalidade do regime e amplia a fiscalização.
O empreendedor que não acompanhar os valores pode ser desenquadrado ou enfrentar autuações futuras.
A recomendação é agir com planejamento para manter a regularidade e continuar dentro do Simples Nacional sem surpresas.
Vantagens de ser MEI
Apesar das novas exigências, continuar como MEI ainda pode oferecer vantagens importantes.
O regime foi pensado justamente para facilitar a formalização de quem trabalha por conta própria, garantindo carga tributária reduzida e procedimentos simplificados.
A inscrição como pessoa jurídica permite a emissão de notas fiscais e maior acesso a oportunidades de negócio, além de oferecer proteção legal e mais credibilidade nas relações comerciais.
Outro ponto positivo é a inclusão do empreendedor no sistema previdenciário, assegurando direitos como aposentadoria e benefícios em casos de afastamento. Por isso, adequação e organização continuam sendo essenciais para aproveitar o que o regime oferece.
