A Receita Federal lançou um aviso sério direcionado aos microempreendedores individuais: mais de 340 mil MEIs foram informados sobre pendências financeiras, principalmente pela falta de pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Desses, 250 mil possuem mais de seis parcelas em atraso, o que já indica um risco de exclusão do Simples Nacional.
A instituição enfatiza que, mesmo nos casos em que o parcelamento pode ser cancelado, ainda é viável regularizar a situação administrativamente.
Quanto mais cedo os pagamentos forem feitos, menor será o valor da dívida, prevenindo encargos legais e honorários que poderiam aumentar consideravelmente o valor devido.
Além das notificações sobre riscos, outros 204 mil MEIs receberam alertas preventivos relacionados a atrasos de uma ou duas parcelas. Para esses, não há perigo imediato de exclusão — é um aviso para evitar futuros problemas de inadimplência e incentivar a conformidade fiscal.
Saiba mais
O DAS é a contribuição mensal obrigatória para o MEI, que compila tributos federais e assegura direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Em 2025, essa contribuição representa 5% do salário mínimo, totalizando R$ 75,90, além das variações de ICMS e ISS conforme a atividade.
Se o pagamento não for realizado, a dívida é automaticamente registrada na Receita Federal e no INSS, o que gera juros e multas. Entre as complicações estão:
- a inclusão na Dívida Ativa da União;
- o bloqueio do CNPJ para emitir notas fiscais;
- a perda de benefícios previdenciários;
- o risco de perder a conformidade e eventual cancelamento do CNPJ se o atraso for
- superior a 12 meses, sem pagamentos ou declarações.
A ausência da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) também prejudica a regularidade do negócio. Sem essa declaração, a Receita não consegue confirmar o enquadramento do empresário na categoria, impõe multa e torna o CNPJ irregular.
Consultas, regularização e golpes
Para aqueles que receberam notificações — ou buscam evitar surpresas — as pendências podem ser consultadas por diversas vias oficiais:
- Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN);
- Portal e-CAC;
- PGMEI (versão completa), com código de acesso ou certificado digital;
- Aplicativo MEI, disponível para Android e iOS.
A Receita alerta que não envia links, QR Codes ou boletos por e-mail, WhatsApp ou telefone, e que todos os documentos oficiais devem ser gerados exclusivamente nos portais do governo.
Este aviso é relevante também devido ao aumento de golpes e mensagens enganosas, muitas vezes com informações falsas sobre dívidas inexistentes ou alegações de cancelamento imediato do CNPJ.
