O governo federal oficializou uma das mudanças mais aguardadas pelos contribuintes que possuem patrimônio declarado.
A atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda foi sancionada e passa a seguir o preço de mercado, alterando a forma como esses bens entram na declaração.
A mudança entrou em vigor após publicação da Lei 15.265, de 2025, no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (21). O novo marco cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e redefine como bens devem ser atualizados dentro do Imposto de Renda.
O que muda com a nova lei
Até agora, o contribuinte não tinha respaldo legal para ajustar o valor de um imóvel com base no preço real do mercado.
Isso fazia com que a declaração permanecesse presa ao valor histórico de compra, sem refletir a situação atual do patrimônio. Com a nova lei, esse problema deixa de existir.
O Rearp permite:
- Atualizar o valor de imóveis e veículos para o preço de mercado;
- Regularizar bens lícitos que não foram declarados anteriormente.
Para pessoas físicas, a atualização terá um custo de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado. Essa cobrança substitui o Imposto sobre Ganho de Capital, que atualmente varia de 15% a 22,5%.
No caso de empresas, as alíquotas estabelecidas são de 4,8% para IRPJ e 3,2% para CSLL.
De onde veio a mudança
A proposta tem origem no PL 458/2021, aprovado no Senado no último dia 18. O relatório favorável foi apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O projeto, criado pelo ex-senador Roberto Rocha (MA), argumentava que a defasagem entre valores declarados e valores de mercado poderia gerar entraves ao contribuinte, especialmente na hora de comprovar patrimônio para solicitação de crédito em instituições financeiras.
Outros pontos incluídos na nova lei
Além do impacto direto no Imposto de Renda, a legislação sancionada também abrange outros temas, como:
- Regularização de criptomoedas;
- Restrições em compensações tributárias;
- Revisão de regras do Programa Pé-de-Meia;
- Ajustes no auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed);
- Limites na compensação previdenciária entre regimes.
A atualização do Imposto de Renda passa a ser, portanto, mais alinhada à realidade do mercado, reduzindo distorções e oferecendo um caminho formal para quem precisa ajustar a declaração patrimonial.
O que é o Imposto de Renda?
O Imposto de Renda é um tributo federal que incide sobre os ganhos de pessoas físicas e jurídicas. Ele funciona como uma forma de o governo acompanhar a evolução financeira do contribuinte e garantir que a tributação seja aplicada de maneira proporcional à renda declarada.
Além disso, o imposto serve como um instrumento de fiscalização patrimonial, permitindo que órgãos públicos identifiquem variações no patrimônio, movimentações relevantes e possíveis irregularidades.
É por meio dessas informações que o Estado consegue mapear a capacidade contributiva de cada pessoa e manter o equilíbrio na arrecadação necessária para financiar serviços e políticas públicas.
