Os microempreendedores individuais (MEIs) em todo o Brasil devem estar cientes das novas diretrizes da Receita Federal para não ultrapassar o limite anual de faturamento (R$ 81 mil) imposto a essa categoria.
Essas alterações estão contidas na Resolução CGSN nº 183/2025, que já está em vigor nacionalmente. De acordo com essa nova norma, a renda pessoal agora será totalizada junto ao faturamento do CNPJ pertencente ao mesmo proprietário, para que se possa confirmar se o empreendedor está dentro do teto permitido.
Sylvania Calisto, integrante da comissão tributária do Conselho Regional de Contabilidade do RN (CRC-RN), explica que, na prática, toda receita referente à atividade exercida pelo MEI, incluindo pagamentos realizados via pix ou contratos regulados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), deve ser considerada como receita bruta.
Isso se aplica especialmente quando o titular atua nas duas modalidades (como MEI e sob a CLT).
Ela ressalta a importância de estar atento para evitar transtornos, como a necessidade de pagamento retroativo de tributos e multas.
A contadora acrescenta que é responsabilidade das instituições financeiras transmitir as movimentações à Receita Federal, o que exige maior vigilância por parte do empreendedor em relação aos valores recebidos, para não correm risco de desenquadramento do MEI sem perceber.
Sylvania Calisto aconselha que, caso o empreendedor perceba que irá exceder o teto, deve informar à Receita Federal sobre a intenção de abrir mão do MEI através de um desenquadramento voluntário.
Se o titular notar que ultrapassou o limite, ela orienta que é fundamental verificar se o valor excedente é superior a 20% da receita anual permitida. Nessa situação, o empreendedor deve regularizar o pagamento da quantia excedente à Receita Federal.
Com as recentes alterações, a contadora observa um aumento na expectativa em torno do “Super MEI”, um projeto que propõe o aumento do teto de receitas para R$ 140 mil anuais para microempreendedores.
O Super MEI, descrito no PLP 60/2025, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado em outubro e continua em trâmite na Casa.
