O Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, implementou em 1º de dezembro de 2025 o bloqueio do acesso a plataformas de apostas online de cera de 900 mil titulares do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Esta medida rigorosa cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2024 e visa a proteção de recursos públicos destinados ao combate à pobreza.
STF e a ADI 7.721
A decisão que impulsionou o bloqueio surgiu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.721), que questionava a constitucionalidade da Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023).
O ministro relator, Luiz Fux, acatou a necessidade de medidas de “proteção especial” para evitar o desvio de recursos de auxílios governamentais para as apostas de quota fixa online.
A motivação principal foi o alto grau de vulnerabilidade financeira e o expressivo volume de dinheiro público injetado no mercado de apostas por essa parcela da população.
Dados alarmantes sobre o uso de benefícios
Pesquisas e levantamentos do Banco Central (BC) e do Tribunal de Contas da União (TCU) revelaram a dimensão do problema, justificando a intervenção:
- R$ 3 bilhões em Apostas: O Banco Central estimou que, apenas em agosto de 2024, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões para empresas de apostas utilizando a plataforma Pix.
- Percentual de Apostadores: O TCU e o PoderData apontaram que ao menos 22% a 30% dos beneficiários do Bolsa Família já realizaram algum tipo de aposta online.
- Endividamento: O endividamento relacionado aos jogos cresceu drasticamente entre os apostadores. Em setembro de 2025, 35% dos apostadores que faziam parte da pesquisa declararam ter se endividado com jogos online.
Efeitos do bloqueio nas plataformas
Os 900 mil bloqueios contabilizados pelo Ministério da Fazenda correspondem às tentativas de acesso negadas aos usuários nos primeiros dias de vigência da restrição.
O setor de apostas estima que essa medida possa causar uma queda de 8% a 15% na receita total das operadoras no país.
Para fiscalizar o cumprimento da determinação, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, exige que as plataformas cruzem seus cadastros com as bases de dados do Ministério do Desenvolvimento Social em todas as etapas (registro, login e transações).
Desafio dos bloqueios indevidos
Um dos principais problemas operacionais relatados pelas casas de apostas ao Ministério da Fazenda é o registro de bloqueios indevidos. Muitos ex-beneficiários (que já não recebem mais o auxílio) estariam sendo impedidos de acessar as plataformas.
A falha reside na atualização mensal da base de dados fornecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social, que não consegue refletir em tempo real a situação de todos que saíram dos programas.
O governo, por sua vez, está monitorando a aplicação da regra para garantir que a medida cumpra seu objetivo de proteção social, ao mesmo tempo em que busca formas de solucionar a questão dos bloqueios equivocados.
