Os microempreendedores individuais que foram desenquadrados do MEI têm até o dia 31 de janeiro para solicitar novamente a opção pelo Simples Nacional e o enquadramento no SIMEI, condições necessárias para voltar a atuar como MEI.
O “desenquadramento” ocorre em razão de pendências fiscais ou cadastrais, como o não pagamento da guia de contribuição mensal (DAS), o não envio da Declaração Anual de Faturamento ou quando há dívida ativa, entre outras.
Pendências como débitos de DAS ou ausência de declarações podem ser regularizadas.
Já o excesso de faturamento anual acima do limite legal, que atualmente é de R$81 mil, pode impedir o reenquadramento como MEI no mesmo ano, sendo necessária a migração para Microempresa (ME).
Pelo Portal do Simples Nacional, é possível consultar a Situação Atual do MEI clicando na página “Consulta Optantes” e preencher as informações.
Reenquadramento
Para que a Receita Federal aceite o pedido, é preciso resolver todas as possíveis pendências existentes para o CNPJ.
É o caso de débitos com a dívida ativa; DAS não quitados ao longo do tempo; Declarações Anuais de Faturamento não enviadas; parcelamentos com dívidas; e informações cadastrais erradas (como utilização de dados antigos).
Para solicitar o retorno ao regime MEI, é preciso seguir os seguintes passos:
- Entre no Portal do Simples Nacional.
- No menu, passe o mouse em “Simples – Serviços”.
- Clique em “Opção”.
- Vá em “Solicitação de opção pelo SIMEI”.
- Preencha CNPJ, CPF e o código de acesso.
- Envie a solicitação.
MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica do Brasil, instituída pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que formaliza empreendedores informais que trabalham por conta própria como pequeno empresário.
A formalização do MEI garante um CNPJ, sendo possível obter alguns benefícios de Pessoa Jurídica, entre eles, o uso de linhas de crédito especiais, direitos previdenciários, auxílio doença, entre outros.
O MEI pode ter um empregado contratado e faturamento anual de até oitenta e um mil reais.
