O Microempreendedor Individual – MEI deve estar ciente de outro aspecto muito importante, além das consequências associadas à falta de entrega da Declaração Anual: a gestão do faturamento e das atividades do seu empreendimento.
Os MEIs têm limites legais que, se ultrapassados, podem levar ao desenquadramento do regime, ocasionando repercussões tributárias e administrativas sérias.
Principal causa do desenquadramento do MEI
Atualmente, a legislação determina que o MEI não pode faturar mais que R$81.000,00 por ano, o que equivale a R$6.750,00 mensais.
Ultrapassar esse teto pode resultar no desenquadramento do MEI, fazendo com que o empreendedor seja transferido para um regime empresarial diferente, resultando em aumento de impostos e novas obrigações.
Portanto, é essencial monitorar o faturamento mensal para evitar surpresas e perdas financeiras.
Limites de compras
Um aspecto pouco conhecido entre os MEIs é que o volume de compras de suas empresas é também analisado pelos órgãos regulatórios. Aquisições excessivas, que não condizem com o limite de faturamento permitido para o MEI, podem ser um sinal de irregularidades.
Quando os gastos com compras se mostram desproporcionais em relação à receita informada, a empresa pode ser convocada para prestar esclarecimentos e até ser desenquadrada devido a suspeitas de não declaração de receitas.
Cruzamento de dados e fiscalização eletrônica
A Receita Federal, assim como as administrações fiscais estaduais e municipais, promove o cruzamento de dados.
Nesse contexto, a falta de um controle financeiro adequado e a negligência na observância dos limites legais aumentam significativamente o risco de autuações.
Controle de faturamento do MEI
Estabelecer um controle eficiente do faturamento mensal é essencial para o MEI. Essa prática não é apenas uma estratégia de gestão, mas uma obrigação fundamental para a conformidade do MEI.
Assim, o MEI deve entender que suas responsabilidades vão além de efetuar o pagamento do DAS e de enviar a Declaração Anual.
O monitoramento do faturamento e das compras é igualmente vital para manter a classificação correta e evitar complicações com as autoridades fiscais.
Dessa forma, buscar assistência de um escritório de contabilidade é a melhor maneira de assegurar proteção, receber orientações apropriadas e promover um crescimento sustentável do negócio.
