Para seguir com o CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) em dia, é essencial observar aspectos que vão além da quitação mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Ignorar outras obrigações pode resultar em penalidades, complicações com a Receita Federal e até mesmo na suspensão do registro da empresa.
Cumprir todas as responsabilidades assegura que o negócio permaneça regular e possibilita o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. Para evitar surpresas desagradáveis e garantir a saúde do seu empreendimento, é crucial estar a par de todas as obrigações ao longo do ano.
Obrigações do MEI
Aqui estão cinco responsabilidades fundamentais que todo microempreendedor individual deve atender para operar sem contratempos em 2026:
Declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI)
Essa obrigação é possivelmente a segunda mais importante. Anualmente, o MEI deve informar à Receita Federal o valor total de seus rendimentos brutos do ano anterior. O prazo para essa declaração é até 31 de maio. A falta de entrega ou atraso acarreta multas e impede a emissão das guias mensais do DAS.
Relatório mensal das receitas brutas
O microempreendedor é obrigado a preencher mensalmente o Relatório de Receitas Brutas, que servirá como base para a Declaração Anual. Esse documento detalha as receitas provenientes de vendas, com ou sem emissão de nota fiscal, e, embora não precise ser apresentado a nenhuma entidade, deve ser guardado por cinco anos.
Emissão de nota fiscal
A instalação da nota fiscal é obrigatória sempre que o MEI realiza uma venda de produtos ou serviços para outra empresa (pessoa jurídica). Para consumidores finais (pessoas físicas), a emissão é opcional, a menos que o cliente solicite.
Atualização dos dados cadastrais
É necessário comunicar oficialmente qualquer mudança em dados, como endereço residencial ou comercial, número de telefone, e-mail ou atividades exercidas. A atualização é gratuita e pode ser feita diretamente pelo Portal do Empreendedor. Informações corretas garantem que o governo possa se comunicar com a empresa sempre que for necessário.
Atender às obrigações trabalhistas ao contratar
O MEI pode empregar apenas um funcionário, que deve receber pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria. Ao assumir essa responsabilidade, o empreendedor deve cumprir novas obrigações, incluindo o depósito de 8% do salário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a contribuição previdenciária patronal de 3% do salário.
