O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30), em sessão conjunta de deputados e senadores, uma proposta que elimina barreiras legais para que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) tenha duração indeterminada.
A medida é importante para o projeto que amplia a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Este projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado Federal.
Isenção do IR sem prazo de validade
O texto aprovado estabelece uma exceção às regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que atualmente limita a vigência de propostas que criam ou ampliam benefícios tributários a um prazo máximo de cinco anos.
Na prática, a nova proposta determina que projetos que atualizam os critérios de cobrança do Imposto de Renda para pessoas físicas não serão obrigados a seguir a regra de validade da LDO.
Com isso, futuras legislações sobre a atualização da tabela do IR poderão ter duração indeterminada, conferindo maior estabilidade à política tributária. O projeto agora segue para a sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Outros pontos-chave aprovados
Além do tema do IR, o Congresso deu aval a outras modificações importantes nas regras orçamentárias:
- Restos a Pagar de Emendas
O texto cria um mecanismo para assegurar o repasse de saldos não quitados de emendas parlamentares, conhecidos como “restos a pagar”.
A proposta estende o prazo para a apresentação dos documentos necessários (cláusulas suspensivas) para a liberação desses recursos.
A medida complementa uma lei sancionada em março, que revalidou restos a pagar registrados entre 2019 e 2022 com prazo de quitação até o final de 2026.
- Mudança na Meta Fiscal
Deputados e senadores também aprovaram uma alteração na LDO deste ano que permite ao Governo Federal continuar a mirar o limite inferior (piso) da meta fiscal para fins de congelamento e bloqueio de despesas (contingenciamento).
Essa aprovação acompanha a decisão mais recente do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia suspendido, para o exercício atual, a regra que obrigava o governo a mirar o limite superior (teto) da meta durante a execução orçamentária.
A medida, portanto, ratifica o entendimento atual do governo, garantindo que o contingenciamento possa ser feito visando o piso do intervalo de tolerância da meta fiscal de 2025.
Próximos passos
Enquanto a regra de 2025 está definida, o debate para o próximo ano está em curso. O relator da LDO de 2026 propõe uma regra mais rigorosa, que obrigaria o governo a mirar o centro da meta fiscal (que será um superávit de R$ 34,2 bilhões) em futuros congelamentos de despesas.
