Imposto de Renda: projeto prevê isenção para policiais, bombeiros e guardas municipais
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pode retirar a cobrança do Imposto de Renda sobre salários e aposentadorias de profissionais da segurança pública. A medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso para entrar em vigor.
Policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais poderão ser beneficiados por uma proposta de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
O Projeto de Lei 2.966/2026, apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), prevê que esses profissionais deixem de pagar o tributo sobre os rendimentos recebidos em razão das atividades exercidas nas corporações.
A iniciativa está em análise na Câmara dos Deputados e ainda não representa uma mudança nas regras tributárias. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Quem poderá ter direito à isenção do Imposto de Renda?
O Projeto de Lei 2.966/2026 prevê a isenção para três grupos de profissionais:
Policiais militares dos estados e do Distrito Federal;
Bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal;
Guardas municipais.
A proposta contempla os rendimentos vinculados ao exercício das atividades nas respectivas corporações.
Entre os valores que poderão ficar isentos estão salários, gratificações e aposentadorias relacionadas à carreira desses profissionais.
Quais rendimentos continuarão sujeitos ao Imposto de Renda?
A isenção prevista no projeto não alcançaria todas as fontes de renda dos profissionais contemplados.
De acordo com o texto, os ganhos obtidos fora da atividade exercida na corporação continuariam sujeitos à tributação.
Isso inclui:
Rendimentos de trabalhos civis;
Valores recebidos com aluguéis;
Ganhos provenientes de aplicações financeiras;
Pensões.
Portanto, a proposta estabelece uma isenção vinculada à renda profissional dos agentes de segurança, e não uma dispensa geral do pagamento do Imposto de Renda.
Por que o projeto propõe isentar policiais e bombeiros do IR?
O autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva, argumenta que a medida busca reconhecer os riscos enfrentados pelos profissionais de segurança pública e as particularidades do regime de trabalho dessas categorias.
Na justificativa, o parlamentar defende que as condições de trabalho dos agentes de segurança devem ser consideradas na elaboração das políticas tributárias.
A proposta também procura estabelecer um tratamento diferenciado em razão das características das atividades desempenhadas por policiais, bombeiros e guardas municipais.
Profissionais continuarão obrigados a entregar a declaração do Imposto de Renda?
Sim. Mesmo que a proposta seja aprovada, os profissionais beneficiados continuarão obrigados a apresentar a declaração anual do Imposto de Renda.
A diferença é que os rendimentos contemplados pela isenção deverão ser informados em campo específico destinado aos valores isentos.
A medida permitirá que o governo mantenha o controle das informações fiscais, mesmo quando os rendimentos não estiverem sujeitos à cobrança do imposto.
Projeto prevê estudo sobre impacto financeiro da isenção
O texto também estabelece que o governo deverá apresentar, no prazo de 90 dias, uma estimativa do impacto orçamentário provocado pela medida.
Além disso, deverão ser indicadas possíveis formas de compensação para a renúncia de arrecadação.
Essa etapa está relacionada à necessidade de avaliar os efeitos financeiros da proposta antes de sua implementação.
Como está a tramitação do projeto de isenção do IR?
O Projeto de Lei 2.966/2026 será analisado pelas seguintes comissões da Câmara dos Deputados:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Comissão de Finanças e Tributação;
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A tramitação está prevista em caráter conclusivo pelas comissões. Caso não haja necessidade de votação em Plenário ou apresentação de recurso que altere o procedimento, o texto poderá seguir para o Senado após essa etapa.
Para que a isenção entre em vigor, entretanto, o projeto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e passar pelas demais etapas do processo legislativo.
Isenção do Imposto de Renda para policiais já está valendo?
Não. A isenção ainda não está em vigor. O Projeto de Lei 2.966/2026 está em análise na Câmara dos Deputados e precisa avançar na tramitação legislativa.
Se aprovado, poderá beneficiar policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais, com isenção sobre os rendimentos vinculados às respectivas corporações.
Até que o processo seja concluído e a proposta se torne lei, continuam valendo as regras atuais de tributação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Projeto de Lei 2.966/2026. Acompanhe a tramitação da proposta.