Vale-transporte pago em dinheiro entra no cálculo do FGTS, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça definiu que valores de vale-transporte pagos diretamente em dinheiro ao trabalhador devem integrar, em regra, a base de cálculo do FGTS. O entendimento considera a forma de concessão prevista na legislação.
O pagamento do vale-transporte em dinheiro pode ter consequências no cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que esses valores devem compor, em regra, a base de cálculo da contribuição.
A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.334, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. O colegiado acompanhou o entendimento apresentado pelo relator, que considerou a forma de concessão prevista na legislação para definir quando o benefício pode ser excluído do cálculo.
Além disso, a decisão abre uma ressalva para situações em que a própria lei autoriza o pagamento em dinheiro, como ocorre no trabalho doméstico.
STJ decide que vale-transporte pago em dinheiro integra o FGTS
A discussão analisada pelo STJ envolvia a possibilidade de excluir da base de cálculo do FGTS os valores de vale-transporte pagos diretamente em dinheiro ao empregado.
Ao julgar o Tema 1.334, a 1ª seção entendeu que a exclusão depende do cumprimento das condições estabelecidas pela legislação específica do benefício.
Na avaliação do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Lei nº 8.036/1990, que regulamenta o FGTS, permite retirar da base de cálculo determinadas parcelas previstas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/1991.
Entre elas está o vale-transporte concedido de acordo com as regras da legislação própria.
O ponto central, portanto, é a maneira como o benefício é disponibilizado ao trabalhador. Quando o empregador realiza o pagamento em dinheiro fora das hipóteses autorizadas por lei, os valores devem integrar, em regra, a base de cálculo do FGTS.
Por que a forma de pagamento do vale-transporte interfere no cálculo?
A Lei nº 7.418/1985 estabelece as regras para a concessão do vale-transporte.
Conforme explicou o relator, a legislação prevê que o empregador adquira os vales necessários para o deslocamento do trabalhador. Esses créditos são emitidos e comercializados pelas empresas responsáveis pelo transporte coletivo público.
Dessa forma, a exclusão dos valores da base de cálculo do FGTS depende de o benefício ser concedido conforme o modelo previsto em lei.
Quando a empresa substitui essa modalidade pelo pagamento direto em dinheiro, sem uma autorização legal específica, a quantia passa a integrar, em regra, a base de cálculo do fundo.
Trabalho doméstico é exceção à decisão do STJ?
Sim. O entendimento do STJ ressalvou as situações em que a legislação permite expressamente o pagamento do vale-transporte em dinheiro.
Um dos exemplos é o contrato de trabalho doméstico, regulamentado pela Lei Complementar nº 150/2015.
Nesse caso, a própria legislação autoriza o pagamento do benefício em dinheiro, razão pela qual a situação recebe tratamento diferente da regra geral analisada pelo tribunal.
Portanto, a decisão não estabelece que todo pagamento de vale-transporte em dinheiro deve necessariamente integrar o cálculo do FGTS. É preciso observar se existe uma autorização legal específica para aquela modalidade de concessão.
Qual foi o entendimento do STJ no Tema 1.334?
Ao analisar a controvérsia, a 1ª seção acompanhou integralmente o voto do ministro Marco Aurélio Bellizze.
O entendimento estabelece que a exclusão do vale-transporte da base de cálculo do FGTS está condicionada à observância da forma de concessão prevista na legislação.
Assim, os valores pagos diretamente em dinheiro ao trabalhador devem integrar, em regra, o cálculo do fundo, com ressalva para as hipóteses autorizadas por lei.
A decisão foi tomada no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.230.606, 2.230.607 e 2.230.613.
Decisão do STF sobre vale-transporte e contribuição previdenciária é outro tema
Além da discussão sobre o FGTS, existe uma controvérsia relacionada à incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de vale-transporte e auxílio-alimentação.
Em agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, registrado como Tema 1.415, no ARE 1.370.843.
A questão envolve a possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária sobre essas parcelas quando são pagas a partir de descontos realizados na remuneração do empregado.
O caso teve origem em um mandado de segurança apresentado por uma empresa, que defendia que os valores tinham natureza indenizatória, e não de remuneração pelo trabalho.
O reconhecimento da repercussão geral significa que o STF considerou a controvérsia relevante do ponto de vista jurídico, econômico e social. A discussão, porém, é distinta do julgamento do STJ sobre a base de cálculo do FGTS.
O que empregadores devem observar após a decisão?
O entendimento do STJ reforça a importância de as empresas observarem as regras legais para concessão do vale-transporte.
Na prática, é necessário verificar se o benefício está sendo disponibilizado na modalidade prevista pela legislação ou se existe uma autorização específica para o pagamento em dinheiro.
Essa análise é importante porque a forma de concessão interfere no tratamento dos valores para fins de cálculo do FGTS.
A decisão também chama a atenção para a necessidade de diferenciar situações excepcionais, como o trabalho doméstico, das demais relações de emprego.
Fonte da decisão
A decisão foi proferida pela 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.334, com relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze.
Processos: R2.230.606, 2.230.607 e 2.230.613.
Fonte: Migalhas. Reportagem publicada em 11 de novembro de 2026.