Surpresa!! Descontos em dívidas com a Receita Federal!!
A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional não poderão usufruir do programa
Recentemente sancionou-se a lei que institui o Programa de Autorregularização de débitos junto à Receita Federal.
O objetivo é de que os inadimplentes consigam finalmente regularizar a sua situação com o Fisco, e dar andamento a sua vida financeira. A grande novidade é a possibilidade de conseguir descontos de até 100% na cobrança de multas e juros. Muitas vezes são esses acréscimos que dificultam o pagamento.
A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação.
O sujeito passivo que aderir à autorregularização poderá liquidar os débitos com redução de 100% dos juros de mora, mediante o pagamento:
a) de no mínimo, 50% do débito à vista; e
b) do restante em até 48 prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa Selic mais 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
O contribuinte tem a possibilidade de utilizar precatórios, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, próprios ou de terceiros, para liquidar a dívida.
A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, não poderão usufruir do programa.
Dívidas a se negociar
O objetivo é de que possam ser negociadas com condições especiais, as dívidas que foram contraídas com:
Imposto de Renda da pessoa física;
Imposto de Renda da pessoa jurídica;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
Imposto Territorial Rural;
Imposto sobre Produtos Industrializados;
Imposto de Importação;
Imposto de Exportação;
Contribuições previdenciárias das pessoas físicas;
Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas;
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; e
Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações com combustíveis (Cide-Combustíveis).
Como acessar as negociações
Os acordos podem ser online, acessando o site do eCAC com login por código de acesso ou pelo Portal Gov.br.