Entenda a lei que regulamenta apostas esportivas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou recentemente a lei que regulamenta as apostas esportivas no país, mais conhecidas como bets. O texto já havia sido aprovado pelo congresso nacional no segundo semestre do ano passado.

O presidente Lula sancionou a medida com direito a alguns vetos, e publicou o documento no Diário Oficial da União (DOU) ainda no último sábado (30), o que significa afirmar que as medidas já estão valendo, de fato.

O que diz o texto das apostas

De uma maneira geral, é possível afirmar que a nova lei estabelece uma série de regras que precisam ser seguidas pelas casas de apostas. Um dos pontos mais sensíveis é o início da taxação das empresas, além da determinação das normas de partilha da arrecadação.

Entre outros pontos, o texto também indica que não poderão realizar apostas:

• proprietários e pessoas que trabalham em empresas de apostas;
• agentes públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas;
• pessoas que tenham acesso ao sistema informatizado de apostas;
• pessoas que tenham ou possam ter influência sobre o resultado de jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas;
• pessoas diagnosticadas com ludopatia, que é a compulsão por jogos de azar.

Sobre a divisão dos lucros da arrecadação, ficou definido que:

• 36% para o Ministério do Esporte e os comitês esportivos;
• 28% para o Turismo;
• 13,6% para a segurança Pública;
• 10% para o Ministério da Educação;
• 10% para seguridade social;
• 1% para a saúde
• 0,5% para entidades da sociedade civil
• 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol);
• 0,4% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

Os vetos de Lula ao texto das apostas

Mas qual é a polêmica da vez? O ponto de maior discussão é que o presidente Lula decidiu vetar o trecho da lei que isentava do pagamento da taxação para as pessoas que ganhavam prêmios de até R$ 2.112, ou seja, até o limite da isenção do Imposto de Renda.

Reforma do Imposto de Renda

Uma possível Reforma do Imposto de Renda, aliás, não deve acontecer por agora. Pelo menos de acordo com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), o plano é só mexer no plano de isenção a partir do próximo ano.

“A reforma do Imposto de Renda vai exigir muita explicação, muita cautela, muita tranquilidade, muito bom senso. Não se resolve de forma irrefletida”, declarou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante café da manhã com jornalistas no fim de dezembro.

É importante lembrar que a PEC da Reforma Tributária, que foi promulgada pelo congresso nacional, estabelece um prazo de 90 dias, ou seja, três meses, para que o governo federal envie aos parlamentares a sua proposta de Reforma do Imposto de Renda.