Entenda a proposta de mudança no Imposto de Renda anunciada por Haddad

O governo federal anunciou na última quarta-feira (27) um pacote de corte de gastos para diminuir despesas e adequar as finanças ao arcabouço fiscal em vigor desde o ano passado. As mudanças afetam o cálculo do salário mínimo e a correção do abono salarial.

Como forma de reduzir o impacto político das medidas, o governo prometeu enviar um projeto de lei para isentar do Imposto de Renda as pessoas que recebem até R$ 5 mil. 

Em troca, propõe alíquota efetiva de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês. Caso o texto seja aprovado, a nova regra só valerá a partir de janeiro do ano de 2026.

Quais as mudanças propostas para o IR?

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que o governo enviará um projeto de lei ao Congresso para isentar do pagamento do IR os contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês. Desde maio deste ano, o limite de isenção é de R$ 2.824 (dois salários mínimos).

Inicialmente, Haddad anunciou que aqueles que ganhavam entre R$ 5 mil e R$ 7.500 pagariam menos Imposto de Renda em razão da concessão de crédito tributário. Essa faixa de isenção parcial, no entanto, foi corrigida posteriormente pelo Ministério da Fazenda.

Os valores passaram a ser entre R$ 5.000,01 e R$ 6.980. Segundo a Fazenda, o teto de R$ 7.500 citado por Haddad seria alcançado se fosse somado o desconto simplificado, que neste caso deverá ter um percentual inferior ao atual, que é de 25%. 

Isso porque essa isenção parcial diminuiria conforme o ganho mensal alcança o limite superior da faixa.

Faixa de isenção de IR para 2025

Para o ano que vem, a faixa de isenção do IR subirá de R$ 2.259,20 para R$ 2.414,40. Com um desconto simplificado de R$ 603,60, ficarão isentas as pessoas que recebem até R$ 3.018. O equivalente a dois salários mínimos pelo piso estimado na proposta orçamentária enviada pelo governo em agosto (R$ 1.509).

Atualmente, quem ganha até R$ 2.259,20 não precisa pagar o tributo. Na prática, no entanto, a faixa de isenção sobe para R$ 2.824. Isso ocorre porque a nova política de valorização do salário mínimo, sancionada em 2023, autorizou o desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção (R$ 564,80).

Mudanças com o pacote fiscal proposto pelo governo

Salário Mínimo

O governo planeja mudar o formato de correção do salário mínimo. O que limitaria o aumento real (acima da inflação) a ser concedido nos próximos anos.

No formato atual, o reajuste do salário corresponde à soma do índice de inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) em 12 meses (atualmente em 4,66%), o que é previsto na Constituição, e o índice de crescimento real do PIB dos dois anos anteriores.

No caso de 2025, vale o PIB de 2023 (2,9%). Assim, se fosse concedido hoje, o reajuste seria de 7,56%.

De acordo com a proposta, o salário mínimo deverá ter ganho real, ou seja, não poderá ser superior a 2,5% somados à variação da inflação. Já nos anos em que o PIB encolher, o percentual será de pelo menos 0,6% acima da inflação. O equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço.

BPC e Bolsa Família

Haverá maior rigor nas regras e uma maior fiscalização daqueles que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e o Bolsa Família.

Portanto, no caso do BPC, a renda de cônjuge e de quem não mora com a pessoa, a renda de irmãos, filhos e enteados coabitantes passaria a contar para ter acesso ao benefício.

Assim, já no caso do Bolsa Família, o foco do governo é combater irregularidades nos pagamentos para beneficiários que declaram que moram sozinhos (unipessoais). Dessa forma, a inscrição ou atualização de famílias unipessoais passaria a ser feita obrigatoriamente em domicílio.