Em duas décadas, o crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS saltou de nove para 62 instituições bancárias habilitadas. A modalidade, que oferece os juros mais baixos do mercado devido ao desconto direto na folha de pagamento, tornou-se um motor da economia, mas também alvo frequente de irregularidades.
Para conter abusos, uma série de mudanças legislativas e administrativas alterou profundamente as regras de contratação para 2026.
A mudança mais significativa veio com a recente Lei 15.327. Agora, é proibido qualquer desconto de parcelas sem que haja a comprovação por biometria (reconhecimento facial ou digital) e assinatura eletrônica qualificada.
Em caso de descontos indevidos por fraude, os bancos são obrigados a restituir o valor integral atualizado ao segurado em até 30 dias após a notificação.
Fim do seguro “embutido”
Outra trava de segurança importante diz respeito ao chamado “seguro prestamista”.
O INSS proibiu as instituições de oferecerem ou incluírem qualquer tipo de seguro — independentemente do nome comercial utilizado — na contratação ou no refinanciamento de empréstimos.
A medida visa impedir a venda casada, prática que elevava o Custo Efetivo Total (CET) sem o consentimento claro do beneficiário.
Guia do Consignado: o que está valendo agora
| Regra | Detalhes |
| Bloqueio Padrão | Todos os benefícios novos nascem bloqueados para empréstimos. O desbloqueio exige autorização prévia e pessoal. |
| Trava Pós-Crédito | Após cada contrato assinado, o benefício volta a ser bloqueado automaticamente para novas operações. |
| Canais Proibidos | É proibido contratar ou desbloquear crédito via telefone ou por meio de procuração. |
| BPC/Loas | Idosos e pessoas com deficiência de baixa renda podem comprometer até 35% do benefício (30% para empréstimo e 5% para cartão). |
Margem de limites
Para evitar o superendividamento, a Previdência mantém limites rígidos sobre quanto do benefício pode ser comprometido mensalmente:
- 35% para empréstimo pessoal tradicional;
- 5% para despesas com cartão de crédito;
- 5% para gastos com cartão consignado de benefício.
Total máximo: 45% do rendimento mensal.
Juros e prazos
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) estabelece tetos para as taxas de juros, que atualmente são de 1,85% ao mês para o empréstimo tradicional e 2,46% para o cartão de crédito.
O prazo de pagamento pode se estender por até 96 meses (oito anos). Especialistas recomendam que o segurado consulte o site do Banco Central para comparar as taxas reais praticadas pelas 62 instituições, já que muitas operam abaixo do teto.
Aqui vai uma dica:antes de assinar, exija o Custo Efetivo Total (CET). Ele revela o peso real da dívida, somando juros, IOF e taxas administrativas.
Como consultar sua margem disponível
O segurado pode verificar quanto ainda pode pegar de empréstimo sem sair de casa:
- Acesse o portal ou aplicativo Meu INSS com sua conta Gov.br.
- No campo de busca, digite “Extrato de Empréstimo”.
- Selecione o benefício desejado para visualizar os contratos ativos e o saldo da margem consignável.
