Governo recorre ao STF contra revisão da vida toda do INSS
Decisão pela revisão da vida toda do INSS já foi confirmada pelo STF. Agora, Governo entra com um recurso para tentar atrasar processo de alteração no sistemaNo final do ano passado, a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu confirmar a validade da chamada revisão da vida toda. Com a decisão, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a ter a obrigação de fazer um recálculo da equação do tempo de contribuição dos segurados, o que pode fazer algumas aposentadorias subirem.
Contudo, esta definição está em risco mais uma vez. Nesta segunda-feira (8), a Advocacia Geral da União (AGU) decidiu entrar com um recurso contra esta decisão do STF. Eles afirmam que é necessário estabelecer algumas diferenciações sobre a decisão que foi tomada pela maioria dos Ministros da Suprema Corte.
O que é a revisão da vida toda?
Com a revisão da vida toda, segurados de todo o país ganham o direito de cobrar na justiça a revisão do seu tempo de contribuição. As pessoas que contribuíram com o Instituto Nacional do Seguro Social antes de 1994, ou seja, antes da implementação do Plano Real, poderão ter um reajuste de cálculo, se assim desejarem.
O que o Governo está pedindo?
Ao entrar com uma ação de recurso sobre esta decisão, a AGU está pedindo para que o STF suspenda todos os julgamentos que estão sendo analisados em instâncias inferiores sobre o tema questão. A paralisação poderia ocorrer ao menos até que a Supremo Corte julgue este novo recurso.
Além disso, o Governo também está pedindo para que o STF considere que o INSS tem que pagar apenas as aposentadorias corrigidas daqui para frente. Assim, a União não mais seria obrigada a pagar os valores retroativos de repasses que já foram pagos antes do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Governo também pede que o STF crie uma espécie de período de prescrição. A ideia é que os segurados sejam obrigados a cobrar a revisão da vida toda apenas durante alguns anos. Passado este prazo estabelecido pelo Supremo, o INSS não teria mais obrigação de pagar a nova aposentadoria.
O texto do recurso
“Considerando que a manifestação do Supremo Tribunal Federal foi inovadora e contrária à orientação até então consolidada, tais situações jurídicas devem ser reconhecidas e protegidas pela própria decisão que modifica a orientação”, afirma o documento enviado pela AGU.
“Tais providências seriam necessárias para preservação da segurança jurídica e em razão do impacto da nova tese de repercussão geral sobre as contas públicas, bem como levando em conta os limites da capacidade administrativa do INSS”, completa o texto.
