O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou a implantação do Certificado Digital do Tipo A3 para as entidades parceiras. A portaria conjunta Dirben/DTI/INSS N° 96, de 15 de maio de 2024, estabelece as diretrizes para sua implementação.
Mas atenção, neste momento, a implantação está focada no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O certificado digital A3 é um documento eletrônico com dados da pessoa física ou jurídica que o usa em transações digitais, assegurando validade jurídica.
Ele é instalado por meio de um suporte físico móvel, como cartão ou token-USB, e possui um par de chaves criptografadas.
A mudança tem o objetivo de garantir a integridade e a confiabilidade das transações realizadas e fortalecer as políticas de segurança da informação.
A ferramenta será obrigatória para acesso ao Portal de Atendimento (PAT) para as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, que mantém o acordo com o instituto. As entidades que não adotarem o certificado perderão o acesso ao PAT.
O que é e por que o INSS está exigindo?
O Certificado Digital A3 é um documento eletrônico que garante a segurança e confiabilidade nas transações online. Ele funciona como uma identidade digital, permitindo que você acesse diversos serviços do governo, incluindo o portal do INSS.
ACTs – Acordos de Cooperação Técnica
ACTs são parcerias formais entre o INSS e entidades da administração pública ou da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os ACTs têm como objetivo principal a troca de informações e a colaboração mútua para alcançar objetivos de interesse público e recíproco, sem envolver a transferência de recursos financeiros.
No caso específico da OAB, os ACTs permitem que advogados cadastrados acessem o sistema do INSS para realizar diversas tarefas em nome de seus clientes.
Se você é advogado e presta serviços ao INSS através de um ACT, o certificado A3 será obrigatório para você acessar o Portal de Atendimento (PAT) a partir de maio de 2024.
Se você não presta serviços ao INSS através de ACTs, o certificado A3 não é obrigatório, mas pode ser útil para acessar outros serviços online do governo.
