O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal (CAIXA) assinaram um Termo de Compromisso que resulta na suspensão da venda do seguro prestamista associado aos empréstimos consignados destinados a aposentados e pensionistas.
Esse seguro, que é frequentemente chamado de “proteção financeira” ou “seguro de vida prestamista”, é um tipo de seguro de vida vinculado ao crédito.
Ele assegura que as dívidas sejam pagas em situações de falecimento, invalidez, desemprego, entre outros eventos especificados na apólice.
O objetivo deste acordo é garantir a proteção dos interesses dos beneficiários do INSS e assegurar que toda a legislação vigente seja respeitada durante a contratação de empréstimos consignados.
Como parte do compromisso, a CAIXA irá implementar diversas ações, incluindo:
- a paralisação da oferta do seguro prestamista;
- a proibição de qualquer vinculação comercial, ou seja, a garantia de que a aprovação do crédito consignado não dependa da contratação de um seguro;
- e a espera pela conclusão de um procedimento administrativo que possa resultar na devolução dos valores pagos indevidamente a título de seguro prestamista em relação aos empréstimos consignados.
Adicionalmente, a CAIXA se comprometeu a ajustar os limites estabelecidos para a contratação em sua base ativa, seguindo o critério de 1,60 vezes o valor da renda mensal do benefício.
A instituição também se responsabiliza a restituir quantias nos casos em que não seguiu a norma do limite de 1,60.
A CAIXA também deve enviar todos os documentos contratuais que estejam faltando das operações formalizadas e deve notificar ao INSS, a cada 60 dias, acerca dos beneficiários que receberam devoluções a partir de pagamentos indevidos referentes ao seguro prestamista.
Isso incluindo informações sobre a comunicação feita aos clientes acerca da origem das devoluções.
Saiba mais sobre outros bancos
No dia 30 de outubro, o INSS já havia estabelecido um acordo para que o Banco BMG restituísse mais de R$ 7 milhões, quantia cobrada de forma indevida de aproximadamente 100 mil beneficiários.
Os bancos Inter, Facta Financeira e Cobuccio Sociedade de Crédito Direto também firmaram compromissos com o INSS, concordando em interromper a cobrança do seguro prestamista vinculado aos empréstimos consignados.
