O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garante proteção em situações como aposentadoria, doença, maternidade e morte. A responsabilidade do órgão é tamanha que seus procedimentos são regulados por leis específicas que asseguram direitos fundamentais aos segurados.
Saber dessas garantias é crucial para evitar prejuízos, especialmente diante do risco de corte ou suspensão de algum benefício. Entenda a seguir as prerrogativas que nenhum cidadão pode ignorar.
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Comunicação Obrigatória: O Direito ao Aviso Prévio
Cortar ou suspender um benefício sem prévia notificação é uma conduta vedada ao INSS.
- A legislação exige que o segurado receba comunicação formal, com explicações claras sobre as possíveis irregularidades ou pendências.
- Deve ser aberto um prazo para defesa do beneficiário, e cabe ao órgão instruí-lo sobre como apresentar documentos ou recorrer.
- O que deve constar no aviso? O comunicado precisa detalhar os motivos exatos da suspensão/corte e oferecer, de forma transparente, o caminho para contestação. A ausência dessas informações pode gerar a nulidade do ato administrativo e garantir o restabelecimento imediato do benefício.
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Pagamento em Dia
O pagamento dos benefícios não pode ser atrasado. Caso ocorra algum tipo de retenção fora do cronograma oficial, a recomendação é procurar a ouvidoria imediatamente.
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Carência e Doenças Graves
A carência exigida para concessão de benefícios deixa de ser obrigatória em casos de acidentes e doenças graves previstas em lei, como:
- Câncer
- Doença renal crônica
- Cardiopatia grave
Nessas situações, o direito ao auxílio ou aposentadoria por incapacidade é mantido, sem exigir um número mínimo de contribuições.
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Prazos para Análise de Pedidos
O INSS deve analisar as solicitações em até 90 dias (ou 45 dias em caso de auxílio por incapacidade). Se o órgão não cumprir esse prazo, o segurado pode acionar a ouvidoria ou até entrar com um mandado de segurança judicial.
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Revisão de Benefício Concedido
É direito do segurado solicitar a revisão administrativa se houver:
- Erro de cálculo
- Aplicação incorreta da legislação
- Apresentação de um novo documento
O prazo geral para solicitar essa revisão é de até dez anos após o primeiro pagamento.
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Documentação e Orientação
A instituição tem o dever de informar, de forma simples, todos os documentos exigidos para cada pedido. Qualquer indeferimento causado por falta de orientação clara pode ser contestado.
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Reconhecimento de Tempo sem Registro
O INSS não pode ignorar períodos trabalhados sem carteira assinada, desde que haja documentação ou testemunhas que comprovem a atividade prestada.
