INSS: você conhece o auxílio-reclusão? Conheça as regras aqui

O auxílio-reclusão é o benefício que assegura a proteção da família do segurado de baixa renda após o seu recolhimento à prisão, o que gera um suporte aos familiares que dependiam deste segurado e presumidamente não conseguiriam se sustentar.

O benefício também se aplica para profissionais que atuavam como Microempreendedor Individual (MEI) antes da reclusão.

Quem tem direito ao serviço?

Para ter direito, é preciso ser dependente de segurado que:

• Esteja trabalhando e contribuindo regularmente com o INSS na data da prisão;

• Esteja recluso em regime fechado ou semiaberto (em caso de regime aberto, não há direito ao auxílio-reclusão);

• É necessário que a média dos salários de contribuição seja de 24 meses antes do período da prisão e esteja dentro do limite de baixa renda previsto pela legislação.

Quem pode receber o benefício?

Os dependentes neste caso são os seguintes:

• Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso;

• Para filhos e equiparados: possuir menos de 21 anos de idade, se for inválido ou com deficiência não há limite de idade;

• Para os pais: comprovar dependência econômica;

• Para os irmãos: que comprovem a dependência econômica e idade inferior a 21 anos de idade; se for inválido ou com deficiência, não há limite de idade.

Para conseguir o benefício, o dependente do trabalhador recluso terá que cadastrar a declaração de reclusão pelo Meu INSS. O documento é feito pelas unidades prisionais e deve ser apresentada uma nova declaração a cada 3 meses.

Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para cumprimento da pena em regime aberto, o dependente ou responsável também deverá procurar a Agência do INSS para solicitar o encerramento imediato do benefício e, no caso de nova prisão posterior, deverá requerer um novo benefício, mesmo nos casos de fuga com posterior recaptura.

Como pedir o benefício?

• Acesse o portal do Meu INSS

• Faça login no sistema, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos.

• Clique em “novo requerimento”, “atualizar”, atualize os dados que achar pertinentes, e clique em “avançar”.

• Digite no campo “pesquisar” a palavra “reclusão” e selecione o serviço desejado.

Documentos necessários

• Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante.

• Documentos pessoais dos dependentes e do segurado recluso.

• Documentos referentes às relações previdenciárias do segurado recluso (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, documentação rural, etc.)