O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que mulheres que são vítimas de violência doméstica têm o direito de acessar benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caso precisem se afastar de suas atividades laborais.
Na última terça-feira, dia 16, a Corte divulgou sua decisão final, na qual foram reafirmadas as disposições da Lei Maria da Penha que garantem tais benefícios.
A legislação determina que a Justiça deve assegurar à mulher que enfrenta violência doméstica a preservação do vínculo empregatício por um período de seis meses enquanto ela se recupera dos efeitos das agressões.
Os ministros reconheceram, de forma unânime, que mulheres em situação de violência têm direito a um benefício previdenciário ou assistencial, dependendo da sua relação com a seguridade social.
Mulheres seguradas
Para aquelas que são seguradas do Regime Geral de Previdência Social, seja como funcionárias, contribuintes individuais, facultativas ou seguradas especiais, o STF entendeu que os primeiros 15 dias de remuneração durante o afastamento devem ser pagos pelo empregador.
O restante do período é de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para mulheres que não possuem vínculo empregatício, mas que colaboram com o INSS, o benefício deverá ser totalmente custeado pelo órgão.
No caso das mulheres que não são seguradas do INSS, o STF determinou que elas devem receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para isso, será necessário que a Justiça comprove que a mulher não possui outras fontes de renda.
De acordo com a decisão, o pedido para conceder o benefício deve ser feito pelo juiz criminal encarregado da avaliação das medidas protetivas, que já são previstas na Lei Maria da Penha.
Além disso, a Corte afirmou que a Justiça Federal tem competência para analisar ações regressivas com o propósito de reaver dos agressores os custos que o INSS teve com o pagamento dos benefícios.
