Portal Consulta Jurisprudência é lançado pelo CRPS
O recurso administrativo é uma opção para contestar as determinações do INSS e solicitar uma análise em casos de pedido negadoNa última terça-feira, dia 9, foi lançado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) o Portal Consulta Jurisprudência, que permite acesso público às decisões finais (acórdãos) proferidas pelos órgãos de julgamento do CRPS, incluindo as juntas de recursos e câmaras de julgamento.
O recurso administrativo é uma opção para contestar as determinações do INSS e solicitar uma análise em casos onde um pedido de benefício foi negado, por exemplo.
A nova plataforma digital oferece a servidores, segurados, pesquisadores e outros interessados a oportunidade de verificar como uma determinada unidade analisou um tema específico e quais parâmetros foram utilizados para fundamentar a decisão.
Essa criação visa agilizar a pesquisa jurisprudencial, além de promover a uniformidade nas decisões e assegurar maior segurança jurídica. As decisões acessíveis na pesquisa não incluirão dados pessoais dos segurados do INSS.
O colegiado do Ministério da Previdência Social é encarregado de decidir sobre recursos administrativos de pessoas que discordam das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em questões relacionadas aos benefícios previdenciários e assistenciais.
Consultar
Os interessados devem acessar o Portal de Jurisprudência do CRPS realizando o login com CPF e senha através do portal Gov.br.
A ferramenta oferece várias maneiras de consulta: por tipo de processo, período, unidade julgadora, objeto do recurso, tipo e espécie de benefício, além de palavras-chave presentes na ementa e no voto do acórdão.
Palavras-chave podem incluir benefícios como pensão por morte, aposentadoria ou benefício por incapacidade temporária.
Após a pesquisa, os resultados exibem a jurisprudência relacionada ao tema buscado.
Recurso administrativo
O Ministério da Previdência Social ressalta que a consulta ao portal não modifica a maneira de apresentar um recurso administrativo para contestar uma decisão do INSS.
O procedimento pode ser realizado completamente online. O solicitante não precisa comparecer a uma agência do INSS, exceto quando convocado para apresentar comprovações.
O prazo para submeter o recurso é de 30 dias após o segurado ter ciência do resultado que discorda.
Para iniciar o processo eletrônico, o acesso continua disponível pelos canais oficiais do instituto: telefone 135, pelo aplicativo Meu INSS e no site Meu INSS. Na barra de pesquisa, é possível buscar por “Recurso”, preencher o formulário online, enviar os documentos digitalizados necessários e seguir as orientações exibidas.
As diretrizes recomendam o uso do formato PDF para digitalização, com cores em 24 bits e qualidade de 150 DPI.
Cada arquivo não deve ultrapassar 5 megabytes (MB), e a soma do total dos arquivos anexados deve limitar-se a 50MB.
A conclusão do processo pode demorar alguns meses. O andamento do processo poderá ser acompanhado no site Meu INSS, onde o instituto é obrigado a notificar a pessoa que recorreu sobre a decisão final.
