O Supremo Tribunal Federal (STF) está atualmente no epicentro de um debate que pode remodelar questões centrais da reforma da Previdência, promulgada em 2019.
O desfecho dessas deliberações promete gerar profundas consequências no cálculo de aposentadorias e pensões, além de influenciar diretamente a sustentabilidade das finanças públicas em todo o país.
O centro das contestações abrange tanto os beneficiários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS, quanto os integrantes do serviço público, incluindo ativos, inativos e pensionistas.
Reforma da Previdência e o STF
A Emenda Constitucional nº 103, de novembro de 2019, estabeleceu inovações significativas.
Entre elas, a introdução de uma idade mínima para a inatividade, a alteração das fórmulas de cálculo dos proventos e das bases de contribuição, e a criação de mecanismos de transição para aqueles já inseridos no mercado de trabalho.
Contudo, várias dessas disposições são alvo de questionamentos judiciais, concentrados em 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e outros processos correlatos que estão sob a análise da mais alta corte do país.
O julgamento em questão, conduzido sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, já manifestou a divergência de posicionamentos dentro do plenário.
Enquanto o relator se posicionou favoravelmente à manutenção da reforma, o Ministro Edson Fachin, atual presidente da Corte, expressou uma visão contrária.
A análise foi temporariamente suspensa por um pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, com expectativa de retomada agendada para 3 de dezembro.
Aspectos centrais em reavaliação
Entre os temas mais relevantes que o STF está examinando, destacam-se:
- As regras de contribuição previdenciária aplicáveis a servidores públicos, tanto na ativa quanto aposentados;
- O requisito de idade mínima para a aposentadoria de mulheres que compõem o quadro de servidores;
- A determinação de limites para a concessão da aposentadoria especial;
- A vedação à transformação de tempo de serviço em condições especiais para tempo comum;
- A metodologia de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente;
- A exigência de tempo mínimo de contribuição para mulheres no funcionalismo público.
Há uma tendência majoritária entre os votos já proferidos para anular dois pontos específicos: a alíquota de contribuição dos servidores e a disparidade no tempo mínimo contributivo imposto às mulheres do serviço público.
Atualmente, enquanto as seguradas do INSS necessitam de 15 anos de contribuição, as funcionárias públicas são exigidas a cumprir 20 anos. O entendimento do Supremo pende pela equiparação desse requisito para ambas as categorias.
Outra medida passível de revisão é a cobrança de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas do setor público com rendimentos superiores ao salário mínimo, mecanismo que permitiu a instituição de alíquotas progressivas.
Caso essa regra seja declarada inconstitucional, a medida gerará um impacto fiscal imediato e bilionário sobre as receitas.
Desafios para o sistema previdenciário
As decisões proferidas pelo STF têm o potencial de redefinir as bases da Previdência brasileira, abrangendo tanto o Regime Geral quanto os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores.
Conforme dados técnicos da Câmara dos Deputados, embora 755 municípios já tenham realizado suas próprias modificações previdenciárias, o déficit atuarial consolidado dessas entidades atinge a impressionante cifra de R$ 1,1 trilhão.
A reversão de dispositivos da Emenda Constitucional nº 103 tenderia a agravar esse cenário de desequilíbrio, demandando a adoção de novas e urgentes medidas de compensação fiscal.
Dessa forma, enquanto o julgamento não chega à sua conclusão final, gestores públicos e contribuintes permanecem em estado de expectativa.
