Alerta sobre golpe de cancelamento de CNPJ
Essa prática caracteriza tentativa de golpe: Pendências financeiras ligadas ao pagamento de impostos não resultam no cancelamento de CNPJsMensagens fraudulentas estão sendo disseminadas por meio de SMS e WhatsApp direcionadas a Microempreendedores Individuais (MEIs). Essas mensagens alertam sobre um suposto cancelamento do CNPJ devido a inadimplência relacionada ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Conforme a Receita Federal, essa prática caracteriza uma tentativa de golpe, visto que pendências financeiras ligadas ao pagamento de impostos não resultam no cancelamento de CNPJs.
“O objetivo é roubar dados pessoais e gerar boletos falsos para cobrança indevida. É importante reforçar que a Receita Federal não utiliza SMS nem WhatsApp em seus procedimentos de cobrança de débitos”, afirma.
Além disso, a Receita Federal recomenda que os empreendedores utilizem sempre os canais oficiais, como o Portal do Empreendedor, o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e o aplicativo MEI (App MEI) para consulta e regularização.
O órgão enfatiza que o boleto para pagamento do DAS deve ser gerado unicamente por meio dos canais oficiais do Governo Federal e da Receita Federal.
“Qualquer cobrança por serviços como inscrição, alteração ou baixa de MEI só deve ser feita mediante solicitação direta do empreendedor. Cuidado com sites falsos que simulam sistemas oficiais, como o PGMEI, eles podem causar prejuízos financeiros e comprometer sua regularização fiscal”, alerta.
Saiba mais sobre o Microempreendedor Individual (MEI)
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica brasileira, criada pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Esta formalização beneficia empreendedores informais que atuam como autônomos e aspiram a ser pequenos empresários, proporcionando-lhes maiores garantias constitucionais.
A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) concede um CNPJ e permite o acesso a diversos direitos de Pessoa Jurídica, incluindo linhas de crédito específicas e benefícios previdenciários, como auxílio-doença.
Vale lembrar que o Microempreendedor Individual também pode contratar um funcionário e reportar um faturamento anual de até oitenta e um mil reais.
