consulta receita federal

A Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT nº 116/2025, esclareceu que a compensação de prejuízos fiscais acumulados não será permitida ao se apurar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso ocorram alterações cumulativas no controle societário e...

Desde agosto de 2024, a Receita Federal do Brasil implementou um novo sistema automatizado de notificações no aplicativo MEI, com o propósito de alertar microempreendedores individuais sobre o prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Essa ação resultou em um aumento de 9% nos pagamentos realizados...