Aplicativo MEI: nova versão e nova função disponíveis

Já encontra-se disponível a nova versão do APP MEI (4.2.0), com a inclusão de nova funcionalidade que permite a visualização das pendências relativas:

• À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); 
• Aos débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento.

Além disso, a nova versão também possibilita a emissão de um único DAS para quitação de débitos de mais de um mês. Para ter acesso à funcionalidade “Consulta Pendências”, o MEI deverá efetuar o login com sua conta gov.br.

Além da “Consulta Pendências”, o APP MEI possui os seguintes serviços:

• Emissão de DAS para pagamento da contribuição mensal;
• Transmissão da DASN-SIMEI;
• Solicitação de restituição de pagamentos em duplicidade;
• Consulta a informações sobre o CNPJ e SIMEI.

O APP MEI pode ser baixado nas lojas Google Play e APP Store por meio do link: https://www.gov.br/pt-br/apps/mei

O app do microempreendedor individual permite emitir o DAS para pagamento, consultar informações sobre CNPJ e a situação mensal dos débitos tributários, além de informações gerais sobre MEI e SIMEI.

Ser MEI e suas vantagens

MEI significa Microempreendedor Individual. Esse modelo de empresa foi criado pelo governo em 2006 com o objetivo de facilitar a formalização de trabalhadores autônomos, independentes e pequenos empreendedores.

Abrindo um MEI, você passa a ter um CNPJ, ou seja uma empresa. E, com isso, pode emitir notas fiscais, prestar serviços para outras empresas e até mesmo participar de licitações para ter empresas públicas como clientes.

As vantagens de ser MEI são muitas e, além disso, são muito interessantes para quem está começando a empreender – como tributação reduzida e simplificada e alguns benefícios previdenciários.

Entre as vantagens estão:

• Tributação reduzida;
• Menos burocracia;
• Benefícios do INSS como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte;
• Participação em licitações;
• Linhas de crédito específicas;
• Apoio técnico e suporte do Sebrae.

Quais as regras para se tornar um MEI?

De modo geral, o MEI é muito vantajoso, todavia é preciso atender a alguns critérios:

• ter mais de 18 anos;
• não ser funcionário público federal;
• não ter sócios;
• não ser sócio de nenhuma outra empresa;
• faturar até R$ 81 mil por ano;
• ter apenas um funcionário;
• exercer uma das atividades da lista de atividades permitidas pelo MEI.