O MEI pode precisar do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral em vários momentos de sua vida, inclusive no momento de entrar em uma universidade para comprovar a renda e estrutura financeira de determinado grupo. Dessa forma, saber como emitir o documento é muito importante.
- O primeiro passo é ir até o portal da Fazenda ao clicar aqui. Depois disso, informe o seu CNPJ e assine a captcha de que não é um robô. Pronto! Não precisou de nenhuma informação adicional! Basta imprimir o seu comprovante ou baixar o PDF.
MEI também tem o comprovante?
Sim! Como dito anteriormente, o microempreendedor individual também tem direito ao comprovante e pode ser emitido no portal da Fazenda.
Quais minhas obrigações de microempreendedor?
O microempreendedor conta com duas obrigações fixas durante o decorrer de suas atividades. A primeira delas é em relação ao pagamento mensal do DAS, que conta com os impostos e também o INSS (auxílio doença, auxílio maternidade, aposentadoria por invalidez). A segunda obrigação é em relação à declaração anual de faturamento do MEI, que teve o prazo máximo até o dia 31 de maio deste ano.
Posso contratar?
É possível fazer a contratação de apenas um funcionário que recebe até R$ 1100, um salário mínimo. O funcionário deve ter a carteira assinada e estar na categoria de CLT. Assim como outros trabalhadores de empresas privadas, o colaborador pode ter direito ao abono salarial do PIS que é pago todos os anos pelo Ministério da Cidadania e injeta mais de R$ 30 bilhões na economia.
Todos os direitos do seu colaborador devem ser garantidos, inclusive o fornecimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, décimo e férias (30 dias a cada 12 meses de trabalho).
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