Contribuição mensal do MEI garante acesso a benefícios do INSS. Veja quais são!

O modelo de empresa MEI (Microempreendedor Individual) foi instituído pela Lei Complementar 128/2008.

O MEI foi criado foi criado com o objetivo de simplificar e facilitar a formalização para que os profissionais de diversas atividades pudessem se formalizar legalmente, com todos os direitos definidos, sem ter os altos custos dos impostos e a enorme burocracia para manutenção da empresa como contador, alvará, entre outras obrigações.

Assim, os empreendedores que atuam em uma das mais de 460 atividades  permitidas para o MEI, tem uma condição bastante vantajosa, tanto em termos de custos como em simplificação de procedimentos para cumprir com suas obrigações perante o poder público.

Além disso, a formalização proporciona muitos outros benefícios como poder aumentar sua clientela e até vender para o poder público, melhores condições para obter crédito em instituições financeiras e comerciais, bem como o direito a muitos benefícios previdenciários.

Atualmente, este tipo de empresa tem aproximadamente 15 milhões de CNPJ ativos no Brasil, correspondendo a quase 70% do total de empresas no país.

Todavia, a categoria tem também obrigações. Entre elas, o pagamento do DAS, que garante acesso a benefícios previdenciários.

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total do MEI. 

São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e um variável , referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo.

Valores do MEI em 2024

O valor total de contribuição varia de acordo com o ramo de atuação de cada MEI, e tem, além das parcelas de contribuição para a Previdência, diferentes impostos aplicáveis (Imposto Sobre Serviços, ISS, e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS).

A Medida Provisória nº 1172/23, fixa o novo salário mínimo em R$ 1.412. Dessa forma a seguridade social passa a ter o valor de R$ 70,60.

Os valores a recolher pelo MEI são os seguintes:

• R$ 71,60 para o MEI contribuinte do ICMS;
• R$ 75,60 para o MEI contribuinte do ISS;
• R$ 76,60 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS;

Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 169,44 a R$ 175,44, conforme o caso.

O período de apuração ocorre pelo regime de competência. Os valores devem ser recolhidos sempre a cada dia 20 do mês subsequente, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação – DAS..

Benefícios do MEI junto ao INSS

Todavia, quais as vantagens de manter o DAS mensal em dia? Lembre-se que é importante ter em mente que manter os pagamentos em dia, o microempreendedor garante acesso a benefícios previdenciários como: 

• Aposentadoria por idade no valor do salário mínimo;
• Aposentadoria por invalidez;
• Pensão;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade.

Como fazer o pagamento do DAS/MEI?

Para emitir o boleto do DAS MEI, é preciso entrar no Portal do Empreendedor ou no Programa Gerador PGMEI.

Para isso, basta acessar um dos canais abaixo:

• Aplicativo MEI;
• PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual);
• Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).