DAS MEI de setembro já está disponível: confira como pagar
O DAS é uma das principais obrigações de quem atua como MEI, microempreendedor individual. Em suma, ele deve ser pago todos os meses mesmo que não haja faturamento e costuma ter o valor que varia entre R$ 56 até R$ 61.
Neste valor, está incluso o INSS para um salário mínimo e também os impostos de ICMS e de ISS. Aqueles que não pagarem, podem ter a adição de multas e juros sobre o valor e, em alguns casos, começar a dever para a Receita Federal e entrar para a dívida ativa.
Quem atua como MEI, microempreendedor individual, tem até o dia 30 de setembro para regularizar todos os débitos de DAS que estão atrasados. É possível parcelar o valor devido em até 175 vezes de R$ 50, no mínimo. Já para aqueles que tiverem a possibilidade, há como pagar à vista, basta emitir todos os boletos de uma vez.
- Vale ressaltar que para aqueles que desejam pagar parcelado, o portal exige o pagamento de ao menos 5% da dívida de uma vez.
O boleto do DAS é emitido dentro do portal da Fazendo após a criação de uma chave de acesso que vai estar associada ao seu CNPJ. Em suma, o pagamento sempre é liberado após o dia 10 do mês respectivo e tem mais de 30 dias de validade.
Outras obrigações de quem é MEI
Quem é MEI também conta com outras obrigações além dos pagamentos do DAS todos os meses. Uma delas e que também é bastante conhecida é em relação à realização da Declaração Anual de Faturamento que é realizada mesmo que o empreendedor não tenha faturamento algum.
Em suma, nela deve constar todas as entradas e saídas do CNPJ. E, assim sendo, se o seu LUCRO ter sido maior que o teto de isenção de imposto de renda, terá que fazer o IR no ano base também. Se o lucro for menor, pode deixar de realizar.