EIRELI: você sabe qual o capital mínimo?
O capital mínimo para uma empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) é de 100 salários mínimos, ou seja, o valor de R$ 110.000. Entretanto, uma proposta está em análise e prevê uma alteração em relação ao valor que deve ser reduzido em até 50 vezes. Essa é uma forma de estimular as empresas a entrarem para essa categoria. O valor do salário mínimo a ser considerado, neste caso, é aquele que prevalecia durante o ano de abertura da empresa.
Em suma, o EIRELI se trata de uma microempresa que exige a participação de apenas um empreendedor ou sócio. Além disso, diferente do MEI que tem faturamento anual de R$ 81 mil ou ME que vai até R$ 360 mil, ela não conta com limites para faturamento e lucro.
Por estar abaixo do teto máximo de R$ 4,8 milhões que foi definido pelo Simples Nacional, a empresa também pode optar pelo SN e, dessa forma, facilitar toda a entrega dos impostos mensais através do DAS ou de outra forma de tributação que for da preferência da contabilidade.
Muitas pessoas que não podem se enquadrar como MEI acabam optando por essa forma de categoria. Por exemplo, quem é editor de jornais diários pode atuar como microempreendedor individual, mas quem é dono de uma loja de materiais de construção que precisa de funcionários para atender, não pode porque há uma limitação em relação ao número de pessoas que podem ser contratadas.
Vantagem do Eireli perante a dívida
Se a empresa falir ou criar dívidas com os funcionários, somente o patrimônio que estiver no nome da pessoa jurídica é usado para quitar o que deve. Ou seja, o capital social que foi declarado. Então, é necessário tomar todo o cuidado caso esteja trabalhando para uma Eireli que não faz a declaração desse capital porque, caso ela falir, pode não ter direito de receber nada.
