MEI: aprenda a regularizar sua situação

Aprenda como regularizar as suas pendências para evitar punições

Desde que foi criado, em 2008, o MEI (Microempreendedor Individual)  vem formalizando negócios de profissionais autônomos. Atuar dentro da legalidade com uma carga tributária reduzida é o principal atrativo. Até porque, sem a regularização o negócio fica limitado. Não é possível, por exemplo, emitir notas fiscais ou ter empregados.

No entanto, os benefícios somente são válidos se o MEI estiver devidamente regularizado. Ou seja, é fundamental manter as obrigações em dia, para não correr o risco de ter a empresa encerrada. 

A situação cadastral do seu MEI não está regular? Então acompanhe a leitura e fique sabendo como colocar tudo em dia. Veja como deve ser o procedimento para pagar a DASN-MEI em atraso.

Consulte as suas pendências

As Pendências mais comuns de um MEI são a não apresentação do da DASN-Simei, (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI) e o não pagamento da guia mensal que deve ser paga pelo MEI, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

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Antes de se regularizar você vai precisar se informar se o seu MEI têm pendências, para verificar se você tem algum DAS atrasado basta emitir o extrato do MEI, para emitir esse extrato é só realizar os seguintes passos:

  1. 1-Acesse a página do PGMEI (Programa Gerador de DAS para o MEI); 
  2. 2- Acesse com certificado digital ou com código de acesso (que você pode obter no Portal do Simples Nacional);
  3. 3- Após acessar, clique em “Consulta Extrato/Pendências”;
  4. 4- Clique na opção “Consulta Pendências no Simei”.

Você poderá verificar e emitir o DAS para pagamento pelo PGMEI, outra forma de verificar e pagar o DAS é pelo Portal do Simples Nacional.

Como pagar o DAS

Após consultar os seus débitos, você pode simplesmente fazer a emissão do DAS pelo PGMEI ou pelo MEI fácil e realizar o pagamento desses seus débitos, para regularizar a sua empresa.

Quem tem mais de 12 DAS em atraso poderá solicitar o parcelamento dos débitos, é só realizar os seguintes passos:

  1. Acesse o Portal do simples Nacional;
  2. Selecione a opção “Simei”;
  3. Em seguida, escolha a opção “serviços”;
  4. Após isso, selecione “Parcelamento”,;
  5. Depois “Parcelamento- Microempreendedor Individual”;
  6. Por fim, emita o DAS e faça o pagamento da primeira parcela para validar o parcelamento.

 DASN-Simei

Uma das obrigações do MEI além do pagamento do DAS-MEI é realizar essa declaração anual, a DASN-Simei. Todos os Microempreendedores Individuais devem fazer essa declaração anualmente.

Assim, se você perdeu o prazo dessa declaração é só realizar o pagamento de uma multa, o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e você poderá fazer a sua declaração anual mesmo em atraso.

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