MEI: como pagar a dívida ativa do meu CNPJ e regularizar?
O MEI, microempreendedor individual, tem até o dia 31 de agosto para regularizar o CNPJ e pagar todos os DAS que estão atrasados.
É possível parcelar os pagamentos após quitar ao menos 5% do que está sendo devido. Aqueles que não fizerem o parcelamento do que foi atrasado ou pagarem à vista, poderão ter o CNPJ cancelado e terão o valor devido transferido para o CPF junto à dívida ativa.
O que fazer se isso ocorrer com meu MEI?
Se você não regularizar até o dia 31 de agosto, poderá ser cadastrado na dívida ativa e, como consequência, terá a adição de 20% sobre o valor que seria destinado ao INSS e mais uma porcentagem sobre o imposto (que é definida pelo município e varia). Para pagar os valores devidos, que serão migrados para o CPF, será necessário:
- Emitir o recolhimento do débito do INSS através do DAS DAU;
- Ir até a prefeitura da cidade para pagar os impostos devidos.
Como regularizar agora mesmo?
As dívidas causadas pelo atraso do pagamento do DAS podem ser parceladas em até 175 parcelas com o valor mínimo de R$ 50. O Portal da Fazenda publicou um artigo completo com dicas para regularizar o processo de forma totalmente online, basta apenas criar uma chave de acesso e ter em mãos o CNPJ.
No site da Fazenda, após criar o seu cadastro, você pode determinar em quantas parcelas deseja pagar. E, além disso, deve emitir o pagamento de uma GRU com o valor de ao menos 5% do que deve. Para saber quanto que deve, basta acessar o portal do PGMEI (versão completa). Não pagar o valor devido pode te excluir do Simples Nacional que facilita a arrecadação de tributos.
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