MEI: fique atento com a regularização
Com essas pendências, o empreendedor pode ter multas, perda de benefícios e até mesmo no cancelamento do CNPJOs microempreendedores individuais, o MEI, é uma forma de formalização para os empreendedores, mas após abrir é preciso manter as obrigações fiscais e legais para evitar situações de irregularidades que comprometam a continuidade do negócio.
O MEI pode ficar irregular por diversos motivos sendo os mais comuns o não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), atrasos na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) ou mesmo por problemas de cadastros.
Com essas pendências, o empreendedor pode ter multas, perda de benefícios e até mesmo no cancelamento do CNPJ.
Regularização da situação como MEI
Além de manter a legalidade da empresa, a regularização possibilita o acesso aos benefícios previdenciários e uma maior facilidade em contratar créditos e participar de licitações públicas.
Assim, a regularização é fundamental para a saúde do negócio.
Como saber se o MEI está irregular
Através da consulta do CNPJ, onde é verificada a situação cadastral no site da Receita Federal.
Através da verificação de pagamentos, acessando o Portal do Empreendedor ou pelo Aplicativo MEI que confere os pagamentos do DAS.
Através da Declaração Anual de Faturamento, conferindo se o DASN-SIMEI foi entregue dentro do prazo, que geralmente tem que ser entregue até o dia 31 de maio.
Através de consulta de débitos e pendências, pelo Portal do Simples Nacional consultando o “Consulta Extrato / Pendências” para ver se há pendência.
Confira como resolver as pendências e regularizar a situação
Realizando o pagamento ou parcelamento dos débitos que estão no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI
Caso os débitos estejam em Dívida Ativa, precisa emitir e pagar a cobrança através do sistema Regularize.
Entregando o DASN-SIMEI, que pode ser feita no Portal do Simples Nacional ou pelo Aplicativo MEI, com a regularização sendo efetivada após o pagamento a vista ou da primeira parcela dos débitos.
Vale lembrar que a não regularização pode levar a conse1uencias como multas, além de riscos de suspensão ou cancelamento do CNPJ e da perda de benefícios como os previdenciários e a exclusão do Simples Nacional.
