MEI pode transferir CNPJ? Descubra o que a lei realmente permite

Nos últimos anos, o Microempreendedor Individual (MEI) se tornou o caminho mais acessível para formalizar pequenos negócios no Brasil.

Com menos burocracia e carga tributária reduzida, esse modelo permite que autônomos emitam notas fiscais, contribuam com a Previdência e tenham um CNPJ próprio.

Mas e quando surge a vontade de vender ou repassar o empreendimento para outra pessoa? É possível transferir o CNPJ do MEI?

Dá para transferir o CNPJ do MEI? 

A resposta é não. O CNPJ do MEI está diretamente vinculado ao CPF do titular. Por isso, ele é pessoal e intransferível, conforme explica Jean Custódio, analista de negócios do Sebrae-SP.

Segundo Custódio, a legislação não permite nem mesmo a cessão de mão de obra a terceiros, muito menos a mudança de titularidade. “O CNPJ é exclusivo do empreendedor e não pode ser usado por outra pessoa”, afirma.

Mas e se eu quiser repassar o negócio? 

Embora o CNPJ do MEI não possa ser transferido, o empreendedor tem a opção de transformar o negócio em uma empresa LTDA. 

A partir dessa alteração, é possível realizar um contrato de compra e venda, formalizando a cessão de direitos da atividade.

Quem reforça essa alternativa é Heloísa de Castro Alves Felippe da Silva, vice-presidente de administração e finanças do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP). 

Ela recomenda a operação quando há real interesse em continuar o negócio com outro titular.

Quando vale a pena fazer a cessão? 

Jean Custódio destaca que essa alternativa é mais indicada em situações específicas, como:

• Quando o negócio possui patrimônio empresarial;
• Há uma carteira de clientes ativa;
• Existem processos internos estruturados.

Nesses casos, simplesmente encerrar o MEI e abrir outro CNPJ pode gerar perdas importantes, como reputação no mercado e continuidade dos contratos.

Dica extra: procure suporte

Tanto para encerrar um MEI quanto para transformar o negócio em LTDA e realizar a cessão de direitos, é essencial contar com o suporte de um profissional de contabilidade. 

A ausência de orientação especializada pode causar problemas fiscais e jurídicos no futuro.

Mas o que é MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial criada para facilitar a formalização de profissionais autônomos e pequenos empreendedores. 

Ele permite que pessoas que trabalham por conta própria atuem de forma legalizada, com direito a CNPJ, emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

Uma das principais vantagens do MEI é a baixa carga tributária, com pagamento mensal fixo de impostos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 

Além disso, o processo de abertura é simples, gratuito e pode ser feito totalmente online.

Por esses motivos, o MEI se consolidou como a porta de entrada para milhares de brasileiros que desejam empreender com mais segurança jurídica, acesso ao crédito e formalização no mercado. Atualmente, milhões de negócios ativos no país operam sob esse modelo.