Durante o ano de 2021, o MEI, microempreendedor individual, poderá faturar o valor de até R$ 81 mil por ano tendo a possibilidade de que esse texto fosse passado em até 20% contanto que a pessoa jurídica pagasse os valores a mais de impostos. No entanto, está em análise o projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 na Câmara dos Deputados que tem como objetivo alterar o teto de faturamento para cerca de R$ 130 mil. Mas, apesar das expectativas, ainda não foi aprovado.
Outro aspecto que vem sendo analisado pelo projeto de lei que já foi aprovado no Senado é em relação ao número máximo de funcionários que podem ser contratados por quem é MEI, que atualmente é de apenas um e que pode passar a ser de dois.
Os empreendedores reclamam sobre o fato de que a contribuição mensal do DAS que é feita através do PGMEI teve um aumento enquanto o teto e o número de funcionários permitido continua estagnado. “A Receita Federal e o Governo aceitam apenas o que convém para eles, enquanto a gente é mais prejudicado com aumento do DAS e de impostos, estão limitando o crescimento do MEI quando o teto não está acompanhando a inflação brasileira”, afirmam alguns internautas em grupos de Facebook.
Vale salientar que, se a atual proposta que está em análise na Câmara dos Deputados for realmente aprovada, quem é MEI poderá faturar e emitir notas mensalmente para valores que chegam a até R$ 10.833,33.
MEI já tem que declarar o faturamento do ano passado!
A Declaração Anual de Faturamento do ano de 2021 já está disponível para quem teve a pessoa jurídica durante o ano passado. O valor de faturamento da empresa tem que ser declarado até o dia 31 de maio de 2022 com o risco de aplicação de multas que podem chegar a 20% sobre o valor.
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