Um dos requisitos para abrir um MEI e emitir notas fiscais é ter o pagamento do IPTU. Mas isso quer dizer que quem mora no espaço rural não pode fazer a abertura visto que paga o INCRA em vez do IPTU?
Não! Quem é MEI pode atuar com as atividades rurais caso esteja dentro de uma das categorias que são indicadas pelo portal GOV. Para se formalizar, basta acessar o Portal do Empreendedor e informar que deseja se formalizar: todo o processo pode ser feito online.
Depois disso, basta emitir o CCMEI, que é o certificado que comprova a abertura da empresa. O fato de ter um CNPJ no meio rural não anula algumas obrigações e requisitos, tais como:
- Contratação de, no máximo, um funcionário CLT;
- Faturamento anual de até R$ 81 mil;
- Pagamento do DAS no valor de R$ 60 todos os meses para a contribuição do INSS;
- Declaração Anual de Faturamento sem exceder 20% acima do limite máximo.
Caso o empreendedor tenha o faturamento acima de R$ 81 mil, o mesmo pode trocar a categoria da empresa para um ME, empreendedor individual. Neste caso, é necessário ir em busca de assessores na área de contabilidade para saber mais sobre as formas de tributação.
O MEI RURAL impacta na economia
O MEI rural que faz o pagamento mensal do DAS pode impactar na economia de várias formas: ele tem direito aos benefícios do INSS como a aposentadoria, auxílio doença e até mesmo auxílio maternidade.
Para saber se o pagamento do boleto está sendo compensado, há a oportunidade de acessar o portal do MEU INSS na Play Store: faça o login e analise todo o histórico de contribuições. Outro ponto positivo de ser MEI é a possibilidade de fazer a emissão de notas fiscais por serviço, o que garante o controle da tributação.
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