MEI tem mudanças para 2025

Se você é um microempreendedor individual ou está considerando se tornar um, é hora de se preparar, pois 2025 trouxe algumas mudanças relevantes para o MEI.

Mas não se preocupe, as alterações não são drásticas! Continua possível continuar empreendendo com tranquilidade, desde que você esteja atento às novas diretrizes.

Atividades autorizadas para MEI

Para iniciar, a quantidade de atividades autorizadas continua ampla: há 467 categorias mencionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Contudo, caso sua atuação não se encaixe em uma única classificação, não é um problema! O microempreendedor individual pode selecionar uma atividade principal e até 15 secundárias.

No caso dos MEIs Caminhoneiros, existem quatro categorias de atividades que são permitidas.

Entretanto, é importante verificar as exigências do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária antes de abrir ou formalizar seu negócio. Algumas normas específicas poderão ser aplicáveis, dependendo do setor.

MEI

O MEI permanece sendo uma excelente alternativa para quem deseja ser autônomo, mas há algumas condições essenciais para ser classificado nessa categoria:

• A atividade deve constar na lista de ocupações autorizadas;
• É permitido contratar apenas um empregado, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria;
• Não pode ser proprietário, sócio ou administrador de outra empresa;
• Não é permitido abrir uma filial;
• O faturamento anual deve ser limitado a R$ 81 mil.
• Parece simples, não é? Mas é importante ter em mente que, caso o faturamento exceda esse limite, o MEI terá que mudar de categoria e se inscrever no Simples Nacional ou em um outro regime tributário apropriado.

DAS-MEI

Uma das principais vantagens de ser MEI é a simplificação no pagamento de impostos, realizada através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).

Esse pagamento mensal oferece direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

• Para Comércio e Indústria: R$ 76,90
• Para Serviços: R$ 80,90
• Para Comércio e Serviços: R$ 81,90

O cálculo é feito da seguinte maneira:

• R$ 75,90 de INSS (5% do salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.518);
• R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), quando aplicável;
• R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), se aplicável.

MEIs Caminhoneiros

A categoria especial de MEI destinada a caminhoneiros possui uma tributação diferenciada, correspondente a 12% do salário mínimo. Em 2025, os valores são os seguintes:

• Base: R$ 182,16
• Municipal: R$ 187,16
• Intermunicipal, interestadual e internacional: R$ 183,16
• Transporte de produtos perigosos ou mudanças: R$ 188,16

Em resumo, os valores variam um pouco de acordo com o tipo de transporte realizado.

Declaração anual

Além da obrigação de quitar mensalmente o DAS-MEI, os microempreendedores também devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Esse documento é essencial para comunicar o total de faturamento do ano anterior e a eventual contratação de empregados.

A data limite para a entrega da declaração em 2025 é 31 de maio. Mesmo que não tenha gerado nenhuma receita em 2024, você deve submeter o documento.

Caso haja pendências de anos anteriores, será necessário regularizá-las antes de realizar a declaração deste ano.