Mudanças para quem é MEI estão por vir. Entenda
Projeto aprovado na câmara pode aumentar limite e contratação de mais empregadoMEI é a sigla utilizada para Microempreendedor Individual. O objetivo dessa modalidade de empresa é formalizar esse profissional e incentivá-lo a crescer e desenvolver o seu negócio.
Quem é MEI passa a ter seu próprio CNPJ e os direitos de uma pessoa jurídica, como emitir notas fiscais e abrir uma conta PJ. Para se tornar MEI, é preciso respeitar o limite de faturamento para a categoria e estar em uma das atividades permitidas.
Todavia, mudanças estão por ocorrer. O limite de faturamento MEI 2022 pode receber um grande aumento. Atualmente, para se enquadrar na categoria de microempreendedor individual é preciso ter uma receita máxima de R$ 81 mil ao ano – mas isso pode mudar a partir de 2023.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, no dia 31 de agosto de 2022 a proposta do novo limite de faturamento previsto para a categoria, de R$ 144 mil. Agora, o projeto foi encaminhado para votação no plenário da casa.
Limite de faturamento: o que é?
O limite de faturamento ou faturamento máximo do MEI é a receita estipulada para que empreendedores possam se enquadrar na categoria de microempreendedor individual. É importante lembrar que o valor máximo para MEI leva em conta a receita bruta e não contabiliza despesas e eventuais descontos.
A ampliação desse limite é um desejo de muitos microempreendedores. Por isso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 108/2021 está em tramitação na Câmara. A proposta inicial era de um teto para MEI de R$ 130 mil, mas a CCJ mudou a receita máxima no texto para R$ 144 mil por ano.
Qual o limite de faturamento MEI 2022?
Atualmente, o teto MEI é de R$ 81 mil de receita bruta por ano. Esses rendimentos não devem contabilizar descontos, tributos e outras despesas, correspondendo à receita bruta do negócio. Isso quer dizer que esse não é o lucro máximo da empresa, mas sim os ganhos totais.
A receita proposta pelo PLP é de R$ 144 mil por ano. Outra alteração importante é o número de funcionários permitidos para quem é MEI, que atualmente é de apenas um.
Mudanças no MEI
Caso a proposta seja aprovada teremos a seguinte mudança para o MEI:
- Limite de faturamento anual: de 81 mil passa a ser 144 mil;
- Limite de faturamento mensal: de R$ 6.750,00 para até R$ 12.076,11
- Contratação de 1 funcionário: contratação de até 2 funcionários.
O que fazer ao ultrapassar o teto do faturamento anual MEI?
Todos os anos, quem é MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A informação principal a ser informada no documento é a receita anual bruta registrada pelo negócio, para conferir se a empresa ainda preenche os requisitos para a categoria.
O prazo para a declaração varia a cada ano, mas costuma acontecer por volta do mês de maio. Quem declarar com atraso está sujeito a multa de pelo menos R$ 50. A entrega do documento deve ser feita no portal do Simples Nacional.
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento, isso é um sinal que sua companhia está crescendo, e é necessário realizar o desenquadramento da categoria para uma que comporte suas necessidades como pessoa jurídica. Um exemplo é a microempresa, que tem uma receita máxima de até R$ 360 mil.
