Nota Fiscal Social será obrigatória ao MEI a partir de setembro

O Comitê Gestor do Simples Nacional adiou a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) por microempreendedores individuais (MEIs) para o dia 1º de setembro deste ano. Antes dessa decisão, a emissão obrigatória da NFS-e começaria em abril.

A NFS-e é um documento digital emitido de forma eletrônica pela Receita Federal para documentar a prestação de serviços. 

Segundo o comunicado, a decisão visa possibilitar maior adaptação dos trabalhadores ao novo sistema, que estará em fase de testes até o final de agosto de 2023. O processo de emissão de notas fiscais está disponível desde o dia 1º de janeiro deste ano. 

A emissão das notas deve ser feita através do Portal da NFS-e. Para isso, é necessário que o MEI se cadastre no Portal Nacional de Emissão de NFS-e. 

O Sebrae, parceiro da Receita Federal no lançamento da NFS-e formulou um passo-a-passo que orienta os microempreendedores individuais a realizarem o cadastro e a emissão de notas. 

Outro objetivo da mudança é a padronização nacional do documento digital. Atualmente as notas fiscais eletrônicas podem também ser emitidas por cada prefeitura, ou seja, estão passíveis de legislações diferentes. 

Assim, a padronização, segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, gera mais segurança jurídica ao contribuinte e também ao município. Além disso, a NFS-e pretende oferecer uma gama de produtos tecnológicos aos municípios, às empresas e aos contribuintes.

O que é NFS-e Nacional?

A NFS-e Nacional é um projeto do Governo Federal para a criação de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Portanto, determinando um layout único que possa utilizar por qualquer município do território brasileiro.

O projeto é um esforço conjunto entre a Receita Federal e a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais). Criado para reduzir a dificuldade dos empresários e desenvolvedores com os múltiplos padrões municipais de NFS-e.