Novo limite de faturamento do MEI passa para R$ 130 mil?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um profissional autônomo que adquire obrigações e direitos de uma pessoa jurídica, com a criação de um CNPJ, após sua formalização. Esta categoria pode ter mudanças em suas regras brevemente. 

Além do aumento no limite de faturamento, um Projeto de Lei que está às portas para entrar em discussão no Congresso, também prevê a contratação de dois funcionários, ao invés de somente um.

O Governo Federal incluiu uma medida importante no Projeto de Lei Complementar (PL) 108/21 que tem relação com o aumento do faturamento permitido para os Microempreendedores Individuais (MEI).

Essa iniciativa visa possibilitar que esses empreendedores possam expandir seus negócios sem preocupações de perderem o benefício de serem MEIs.

Atualmente, os MEIs podem ter um faturamento anual de R$ 81 mil, até o equivalente a cerca de R$ 6.750 mensais, considerando o salário mínimo vigente. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar sem alterações, esse limite anual será elevado para R$ 130 mil.

Outra mudança relevante é a abordagem para empresas que foram abertas recentemente, as quais poderão ter um faturamento de até R$ 10.833,33 multiplicado pelo número de meses em que estiveram operando no ano.

Por exemplo, uma empresa aberta em agosto deste ano teria um limite máximo de faturamento de R$ 54.166,65 (10.833,33 multiplicado por 5 meses). Essas alterações buscam fomentar o desenvolvimento dos pequenos negócios e estimular a atividade empreendedora no país.

Outras vantagens de se formalizar como MEI

Dessa forma, além dos benefícios relacionados à Previdência Social, os inscritos no MEI também passam a ter direito a uma série de vantagens. Veja a seguir.

Adquirir veículos com desconto no CNPJ

O trabalhador inscrito no MEI têm desconto de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) ao comprar um veículo 0km.

Linhas de Crédito

Outra vantagem é ter a possibilidade de obter linhas de crédito específicas e com juros mais baixos. Sendo assim, poder investir melhor no seu negócio e fazê-lo crescer mais rapidamente.

Tributos mais simples

Dessa forma, outra qualidade de ter o  MEI é dispor de  um modelo mais simples de tributação. Com um valor por mês relativamente baixo e fixo no que se refere ao pagamento de impostos (INSS, ISS ou ICMS);

Emissão de nota fiscal

Por fim, o MEI também pode emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e). Gerando mais segurança na prestação de serviços perante os órgãos públicos e  obter todo o apoio técnico do Sebrae.