Posso ser excluído do MEI por utilizar o Pix?
Todo MEI precisa redobrar a atenção ao utilizar as transações via PixO Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário que trabalha por conta própria e resolve se legalizar como microempresário. Esse é o mais recente modelo de empresa brasileira, mais barato e mais fácil de configurar
Como a maioria dos brasileiros, essa categoria também se rendeu ao PIX (sistema de pagamento instantâneo do Banco Central). Realmente o sistema oferece rapidez e o dinheiro cai em segundos na conta do favorecido.
Microempreendedor e transações via Pix
De acordo com a plataforma MaisMei, 93% dos MEIs usam a modalidade para receber valores referentes à venda de produtos ou serviços. Todavia, essa facilidade pode causar problemas para o MEI se ele não ficar atento ao seu limite de faturamento.
As informações referentes ao Pix funcionam como alerta para a Receita Federal para saber quem burla o fisco.
O cidadão precisa sempre estar ligado nas questões financeiras. Isso porque os bancos e instituições financeiras são obrigados a fornecer a Declaração de Informações de Meio de Pagamento (Daimp).
O documento repassa à Receita toda a movimentação das contas relacionadas a um CNPJ — inclusive aquelas referentes ao Pix.
Existe um erro por parte dos microempreendedores individuais que acreditam que por não emitir nota fiscal de venda de produto ou serviço, vão conseguir ficar fora das garras do Leão da Receita Federal. Não cometa esse engano, pois você pode ter muitos problemas no futuro.
Alguns MEIs já começaram a receber notificações da Receita Federal, cobrando explicações sobre movimentações via Pix que superam o limite de R$ 81 mil ao ano
Todavia, além das eventuais multas, a pessoa corre o risco de ficar desenquadrada do MEI do Simples Nacional.
Como a legislação não requer que o MEI tenha uma conta bancária específica para Pessoa Jurídica, a Receita Federal interpreta que todas as transações realizadas nas contas de Pessoa Física e Pessoa Jurídica estão vinculadas àquele CNPJ.
Dessa forma, mesmo que as entradas ocorram em sua conta pessoal consideram-se como faturamento da empresa. Caso ultrapasse o limite, poderá haver desenquadramento.
Requisitos para ser um MEI
- Possuir uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750 reais de renda bruta mensal.
- Possuir somente um empregado registrado.
- Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.
