Projeto de Lei: “nanoempreendedores” terão isenção fiscal

O parecer do projeto de lei complementar que regula o novo sistema de impostos do país foi apresentado por deputados do grupo de trabalho da Reforma Tributária. Os “nanoempreendedores” terão isenção fiscal de acordo com essa proposta.

Essa é uma nova classe de empresários que não faturam tanto quanto os microempreendedores individuais (MEIs), tendo como faturamento anual máximo de enquadramento no valor de até R$ 40.500.

A proposta continuará sendo discutida em plenário pelos deputados, com líderes partidários participando. O texto pode ser alterado ainda.

Vale lembrar que os microempreendedores individuais (MEIs) com renda de até R$ 81 mil podem usar o Simples Nacional com tributação reduzida.

Hoje, a contribuição do MEI é de R$ 71,6 a R$ 76,6, com 5% do INSS, R$ 5 do ISS e R$ 1 do ICMS. No novo sistema de impostos, os contribuintes da modalidade terão a oportunidade de permanecer sob este regime.

No parecer divulgado nesta quinta-feira, a nova categoria de “nanoempreendedores” não terá nenhum pagamento.

Sobre o projeto de lei

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) falou sobre o assunto:

“Será para qualquer atividade que tenha um faturamento menor que R$ 40.500 por ano, até para Uber, mototaxista. Talvez até a gente resolva o impasse do Uber, não é? Esse faturamento é uma segunda renda”.

Por não estarem contribuindo para o INSS, os nanoempreendedores, por outro lado, não terão direito a aposentadoria, como os MEIs. Os parlamentares acreditam que eles poderão se formalizar para evitar que auditorias fiscais os penalizem pelos serviços prestados.

Reginaldo Lopes falou sobre a nova categoria:

“O nanoempreendedor é uma ousadia desse grupo de trabalho. Temos 5,1 milhões de brasileiros que revendem de porta em porta. Ele ganha uma renda na revenda. Esse microempreendedor fica com metade de faturamento do MEI e não vai pagar nada”.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA)também comentou a respeito: “Aqueles que vocês conhecem como vendedores da Avon, produto da Natura, que tem aquilo como uma segunda fonte de renda.”.

O artigo explica como os impostos sobre bens e serviços (IBS) e a contribuição sobre bens e serviços (CBS) serão criados, formando o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O PIS, o Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS serão substituídos pelo imposto.

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos -PE) disse: “A intenção continua sendo para votarmos até o início do recesso. O sistema tributário hoje é caótico. Mas tenho convicção que vamos apresentar um projeto de interesse ao país.”.

O IVA será cobrado no momento da compra, o que é conhecido como cobrança no destino. Hoje, os produtos na origem, ou seja, desde a fabricação até a venda final, são tributados. Essa modalidade faz com que as taxas aumentem ao longo da cadeia produtiva, tornando o produto mais caro.

O texto apresentado nesta quinta-feira foi elaborado por um grupo de parlamentares e continuará sendo discutido pelos líderes antes de chegar ao plenário da casa.

Claudio Cajado (PP-BA) falou sobre o assunto: “O projeto no substitutivo estará muito melhor do que chegou aqui. A partir de agora, é com o plenário da Câmara e os líderes partidários. O que houver demanda extra e novas opiniões, é no plenário da Câmara.”.

O valor padrão do IVA ainda será determinado um ano antes de cada etapa de transição, que começará em 2026, com a cobrança de apenas 1% do IVA.

O valor continuará aumentando até 2033. A resolução do Senado Federal determinará o valor total e determinará qual parcela cada será do CBS e do IBS.

O Ministério da Fazenda prevê que a alíquota, na versão enviada pelo governo, será de 26,5%. No entanto, pode aumentar se os deputados incluírem mais isenções no texto.