Regras para abrir o MEI em 2022 foram alteradas? Veja o que é preciso
Diferente do que muitas pessoas imaginam, o MEI, microempreendedor individual, não teve as suas regras alteradas para o ano de 2022 e continuam as mesmas para a abertura. Em suma, esse é um porte de empresa mais simplificado que permite que se fature o valor de até R$ 81 mil por ano e tenha até um colaborador contratado com a carteira de trabalho assinada.
A única coisa que pode ser alterada, mas ainda não é certa, é em relação à possibilidade de haver uma alteração do limite para cerca de R$ 130 mil e a possibilidade de contratar até 2 colaboradores. No entanto, vale salientar que o projeto ainda está em análise na Câmara de Deputados e já foi aprovado pelo Senado. Somente se continuar em frente é que deve entrar em vigor.
Abrir MEI ainda está de graça
A abertura de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) deve ser feita de forma totalmente gratuita através do Portal do Empreendedor que é o site oficial do Governo Federal. Para que o processo seja concretizado, é necessário ter em mãos documentos como: CPF, Título de eleitor, e-mail e número de celular. Além disso, é importante informar um CEP que seja ativo e algumas cidades ainda exigem que o pagamento do IPTU esteja em dia.
As obrigações de quem é pessoa jurídica nesta categoria continuam as mesmas
O microempreendedor individual ainda conta com duas obrigações fixas sendo a primeira de realizar o pagamento mensal do DAS MEI que tem o valor de até R$ 66 por mês – mesmo que a empresa esteja sem faturamento de caixa, e também em relação à declaração anual de faturamento que deve contar com o valor máximo de até R$ 81 mil podendo ser excedido em até 20% mediante o pagamento de multas.
