Como funciona a aposentaria INSS para quem é MEI?
O MEI, microempreendedor individual, pode faturar o valor de até R$ 81 mil por ano e conta com ao menos duas obrigações que devem estar em dia, como a declaração anual de faturamento e o pagamento mensal do DAS que chega ao valor de R$ 66,6. Muitos empreendedores não sabem disso, mas o valor que pagam dentro do DAS não é referente somente a impostos como também para o INSS.
Ou seja, estar sempre em dia com as obrigações que são previstas para a pessoa jurídica garantem que o usuário terá acesso a aposentadoria pelo INSS, auxílio doença e até mesmo auxílio maternidade caso já tenha feito a contribuição por ao menos 12 meses.
O que acontece se não pagar o DAS MEI no prazo?
O não pagamento do DAS MEI no prazo que é solicitado pode ocasionar na aplicação de multas que chegam a até 20% sobre o valor devido. Sem contar que esse tempo que não foi pago não será contabilizado para o INSS no momento em que for solicitado algum benefício social da previdência. Outro aspecto é que ao dever valores elevados em relação ao DAS e não pagar os impostos, a sua empresa pode acabar entrando para a dívida ativa do Estado e, assim sendo, terá dificuldades para abrir outra marca que também esteja dentro do Simples Nacional e, assim sendo, tenha a possibilidade de realizar o pagamento de impostos de forma simplificada.
O MEI tem outra obrigação?
Sim! Para estar sempre em dia com o que está sendo previsto pela União, é necessário que quem atua como MEI realize sempre a declaração do CCMEI que deve contar com informações sobre os faturamentos do ano anterior, que não podem exceder o valor de R$ 81 mil. Caso superem o teto, haverá a migração do porte para ME.
