Declaração Anual de Faturamento MEI: Esqueci, e agora?

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A Declaração Anual de Faturamento é uma espécie de “declaração de Imposto de Renda” do MEI. É por meio dele que você informará quanto a sua microempresa fatura anualmente apenas para fins de controle do governo – não há o recolhimento de Imposto de Renda.

A data de entrega do documento é geralmente estabelecida entre 1º de janeiro e 31 de junho de cada ano. E a sua não entrega pode resultar em diversos transtornos, em especial o fechamento da empresa com o consequente cancelamento do seu CNPJ.

É com a ajuda dessa declaração que o governo atualiza o seu banco de dados, sabe quais são as empresas que estão em pleno funcionamento, descobre possíveis fraudes fiscais, entre outras maneiras de conhecer, a fundo, o universo do empreendedorismo brasileiro; e ainda, de quebra, estimulá-lo e garantir a manutenção de boas práticas em território nacional.

Mas o que fazer se esqueci de enviar a minha Declaração Anual de Faturamento?

Para os que por algum motivo esqueceram de enviar a sua Declaração Anual de Faturamento, uma boa notícia: é possível entregá-la a qualquer momento, ficando apenas sujeito a uma multa e pagamento de juros por cada mês de atraso –  que geralmente fica em R$50,00 + 2% a cada mês sobre o montante a ser declarado.

Ao realizar a declaração em atraso, juntamente com ela será gerado uma guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) com os respectivos valores referentes a multas e juros. Mas também é possível acessar o sistema para fazer algumas correções que porventura creia serem necessárias para evitar dores de cabeças no futuro.

Para tal, basta acessar o Portal do Empreendedor e digitar o seu CNPJ juntamente com o código de segurança. Logo após, selecione o ano referente à declaração que deseja corrigir, preencha todos os campos com as informações corretas e clique em “Continuar”.

Na tela aparecerá o extrato anual das suas contribuições DAS. Clique em “transmitir”, e pronto! A sua declaração estará efetivada! e com isso você garante mais tranquilidade para atravessar esse novo exercício com todas as exigências e necessidades que são típicas de todo e qualquer segmento empresarial.

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