Declaração anual do MEI: quem deverá entregar, além do prazo e documentação
Veja quem deve entregar declaração anual do MEI, além do prazo e a da documentação necessária. Veja essa e outras informações sobre o MEI.Início do conteúdo…
O empreendedor brasileiro precisa estar atento a todas as mudanças que estão impostas dentro do mercado de trabalho, além da legislação que lhe obriga a uma série de compromissos, como no caso do Microempreendedor Individual que precisa todos os anos realizar a declaração do Microempreendedor Individual (MEI).
O MEI é um regime de empresas que permite optar pela simplificação e tem um teto de faturamento anual que chega a R$ 81 mil, permitindo contratar apenas um colaborador.
Entre as obrigações fiscais, aparecem em um menor número, quando se for comparado com outras empresas que possuem mais obrigações. Ainda assim, é preciso entregar até o dia 30 de junho a declaração anual mostrando os rendimentos que foram obtidos em 2021.
Como informar os rendimentos do MEI na declaração anual?
Os rendimentos precisam ser informados de forma bruta, seja para o ICMS ou ISS. Se a declaração for entregue com atraso, o MEI estará sujeito a pagamento de multa no valor de R$ 50 ou de 20% sobre o valor em que ele estiver realizando a declaração, sendo assim, para evitar a dor de cabeça com o Governo, é bom realizar o preenchimento até junho.
É uma obrigação para todos que abriram um CNPJ até 31 de dezembro de 2021, realizar esta declaração. Não importa o valor que for efetuado, é preciso informar isso na declaração anual.
Para quem se tornou microempreendedor individual em 2022, não importa qual foi o mês de abertura, a declaração anual do MEI só deverá ser entregue em 2023. Quem deixar de entregar a declaração anual, pode ter o seu CNPJ cancelado e poderá ser prejudicial para quem tentar realizar a abertura de um outro CNPJ em outro momento, até ser negado.
Passo a passo para realizar a declaração anual
O primeiro passo é acessar a página de declaração do DASN-SIMEI, diretamente no site da Receita Federal e onde se deve informar todos os números do seu CNPJ. Na linha original, selecione pela ‘opção 2021” e informe o valor total de seu faturamento bruto ao longo do último ano.
Caso o MEI opte por não ser apenas um prestador de serviços, vai precisar informar o valor das receitas que são referentes às atividades do comércio, indústria e serviço de transporte estadual e interestadual. Após isso, você verá na tela seguinte um demonstrativo com mais informações.
