Enquanto o Brasil discute a revisão dos marcos trabalhistas e a valorização da primeira infância, um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados coloca o papel do pai no centro do debate.
O Projeto de Lei 368/25 propõe uma alteração significativa na Lei 11.770/08, que rege o Programa Empresa Cidadã, buscando elevar o tempo de permanência do pai em casa após o nascimento ou adoção de um filho.
Se aprovada, a medida permitirá que o benefício, hoje limitado a 20 dias nas empresas participantes, chegue a um mês de duração, além de abrir portas para o regime de teletrabalho.
O cenário atual e o Programa Empresa Cidadã
Para entender o impacto da proposta, é preciso observar como funciona a legislação brasileira hoje.
Atualmente, a Constituição Federal garante a todo trabalhador com carteira assinada um período de apenas cinco dias corridos de licença-paternidade.
Este prazo é considerado um dos menores entre os países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e tem sido alvo de críticas por parte de especialistas em desenvolvimento infantil e direitos humanos.
O Programa Empresa Cidadã surgiu em 2008 justamente como uma alternativa para mitigar essa lacuna. Ele funciona por meio de adesão voluntária das empresas.
Em troca de conceder períodos estendidos de licença, as companhias recebem incentivos fiscais, podendo deduzir o valor dos salários pagos durante a prorrogação diretamente do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), desde que tributadas com base no lucro real.
Hoje, nessas empresas, a licença-paternidade funciona da seguinte forma: o pai tem direito aos 5 dias constitucionais somados a uma prorrogação de 15 dias, totalizando 20 dias. Já no caso das mães, a prorrogação é de 60 dias, elevando a licença-maternidade de 120 para 180 dias.
Nova proposta traz mais tempo e flexibilidade
O PL 368/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propõe elevar a prorrogação do benefício paterno de 15 para 25 dias. Somando-se ao período constitucional, o trabalhador passaria a usufruir de 30 dias de licença.
Mais do que o aumento quantitativo, o projeto introduz uma inovação qualitativa: a possibilidade de conversão do período de extensão em teletrabalho.
De acordo com o texto, o empregado teria a opção de trocar os 25 dias de prorrogação da licença por 120 dias de prestação de serviços em regime de home office.
Esta modalidade, entretanto, estaria condicionada à compatibilidade da função exercida com o trabalho a distância e dependeria de comum acordo com o empregador.
Essa medida visa oferecer uma alternativa para que o pai permaneça presente na rotina doméstica por um período de quatro meses, auxiliando nos cuidados básicos e na estruturação do novo arranjo familiar, sem se afastar completamente das obrigações profissionais.
Impacto na equidade de gênero e saúde
Apesar do entusiasmo de setores da sociedade civil, o projeto ainda tem um longo caminho a percorrer. Atualmente, ele tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado pelas comissões designadas sem precisar passar pelo plenário, a menos que haja recurso.
As próximas etapas envolvem a análise pela Comissão de Trabalho e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Nesta última, será avaliada a constitucionalidade da matéria e o impacto fiscal da medida. Para que a alteração no Programa Empresa Cidadã se torne realidade para os brasileiros, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal, antes de seguir para sanção presidencial.
