Receita zera litígio: iniciativa oferece oportunidade para regularizar dívidas

A Receita Federal lançou o Programa Litígio Zero Autorregularização para ajudar contribuintes a regularizarem dívidas fiscais. A iniciativa foi criada pela Portaria RFB nº 568, de 15 de agosto de 2025, e tem como objetivo incentivar a quitação de débitos ligados a questões judiciais e administrativas em aberto.

Como o programa funciona?

O programa permite que empresas e pessoas físicas regularizem débitos que ainda não foram declarados, mas que estão relacionados a temas de grande controvérsia jurídica. 

Com isso, a Receita Federal busca reduzir a quantidade de processos nos tribunais e oferecer mais previsibilidade e segurança jurídica para o contribuinte.

Além de resolver pendências atuais, o programa Litígio Zero Autorregularização pode abrir portas para que o contribuinte acesse futuramente os benefícios de outras transações tributárias. 

A medida faz parte de um esforço da Receita Federal para modernizar a fiscalização e incentivar a conformidade tributária, facilitando a recuperação de créditos para a União.

3 pontos centrais

O governo está focando em três temas tributários importantes: Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Stock Options e previdência privada. O objetivo é esclarecer a cobrança de contribuições previdenciárias, Imposto de Renda e outras taxas sobre esses pagamentos.

• PLR (Participação nos Lucros e Resultados): O foco é a incidência de contribuições previdenciárias e outras taxas sobre os valores que as empresas pagam aos funcionários a título de PLR.
• Stock Options: A discussão gira em torno do Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias sobre os ganhos de empregados e diretores que recebem ações da empresa por meio de planos de opção de compra.
• Previdência Privada: A Receita Federal analisa a cobrança de Imposto de Renda e contribuições sobre os valores que as empresas investem nos planos de previdência complementar de seus funcionários.

Contexto tributário atual

A Receita Federal tem um plano de ação para o segundo semestre de 2025, detalhado no Edital PGFN/RFB nº 51. O documento faz parte da política de transação tributária do governo, que busca resolver disputas fiscais.

Complementando essa iniciativa, os Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 foram publicados para oferecer condições específicas de adesão. O primeiro trata de transações para débitos de pequeno valor, enquanto o segundo é destinado a processos maiores, com valores de até R$ 50 milhões.

Resultados da estratégia de conformidade e tecnologia

A Receita Federal tem priorizado ações de conformidade tributária como forma de reduzir litígios, estimular o cumprimento voluntário e ampliar a recuperação de créditos tributários:

• 2024: foram recuperados R$ 171 bilhões de créditos tributários de forma amigável (R$ 149 bilhões de Pessoas Jurídicas e R$ 22 bilhões de Pessoas Físicas).
• 2025 (até o momento): já foram recuperados R$ 87,5 bilhões (R$ 75,5 bilhões de Pessoas Jurídicas e R$ 12 bilhões de Pessoas Físicas).

A tecnologia tem sido um pilar essencial nesse processo. Em 2025, cerca de 1,8 milhão de correspondências foram enviadas a Pessoas Físicas, oferecendo oportunidade para quitação de débitos declarados, mas não pagos.

No primeiro semestre a Receita Federal transacionou 14,5 bilhões de reais nos editais 25/2024, 26/2024 e 27/2024.