Taxação de compras on-line de até US$ 50 está em vigor

Já estão valendo desde o dia 1° de agosto as novas regras para compras internacionais pela internet. A partir de agora, as empresas poderão realizar vendas de até U$ 50 para pessoas físicas (cerca de R$ 239,00) com o imposto federal de importação zerado.  

Para isso, as empresas precisam estar inscritas no sistema Remessa Conforme da Receita Federal e recolher, antecipadamente, o tributo estadual de 17%, para agilizar a liberação da mercadoria para o consumidor.  

A medida vale para compras transportadas pelos Correios, empresas de correspondência internacional ou empresas de encomenda aérea internacional.   Antes dessas novas regras, apenas a importação de medicamentos para pessoa física, até U$ 10 mil, era isenta do Imposto de Importação.  

Alíquota de 60% para quem não se enquadrar

Hoje, pessoas físicas já são isentas dessa tributação para compras de até US$ 50. É a regra que vale para qualquer importação de produto que o consumidor faça na Shein, AliExpress ou Shopee, por exemplo. E se a compra ultrapassar esse valor, estará sujeita à tributação, como sempre foi. Mas isso não valia para pessoas jurídicas.

Só que para gozar da nova regra de isenção, as empresas precisam estar adimplentes com suas obrigações tributárias (ou seja, recolherem o ICMS) e cumprir os requisitos do Remessa Conforme, que são:

• informar que a mercadoria é proveniente foi fabricada no exterior e está sendo importada para o Brasil;
• informar os valores da mercadoria, do frete, de seguro, e demais despesas;
• informar nome da marca e nome comercial da empresa de e-commerce que fez a venda na etiqueta do remetente;
• combater a sonegação e o contrabando.

As empresas que não se enquadrarem no programa da Receita Federal estarão sujeitas à alíquota de 60% do imposto federal.

Demissões

As compras online de até US$ 50 poderá causar até 2,5 milhões de demissões. Segundo o levantamento, o varejo demitiria 2 milhões de trabalhadores até o fim do ano; e a indústria, 500 mil. Algumas entidades pediram a retomada da taxação dessa faixa de compra, para evitar prejuízos à economia.