O Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) encaminhou ao Senado Federal uma proposta de Lei Complementar que pode alterar significativamente a estrutura de custos das demissões no Brasil.
O projeto sugere a redução drástica das multas rescisórias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): o percentual pago nas dispensas sem justa causa cairia dos atuais 40% para 20%, enquanto nas rescisões por comum acordo a taxa passaria de 20% para 10%.
O documento está sob análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos). A iniciativa reacende o debate sobre a flexibilização de direitos trabalhistas versus o estímulo à formalização do mercado de trabalho em um cenário de transição econômica.
Medida Provisória que perdura por décadas
A principal fundamentação do IFGT é de ordem histórica e jurídica. Segundo a entidade, o atual patamar de 40% foi estabelecido como uma medida temporária após a Constituição de 1988, mas acabou se perpetuando por falta de uma regulamentação definitiva.
Mario Avelino, presidente do instituto, argumenta que o Congresso Nacional acumula uma dívida de 37 anos com o país ao não definir normas permanentes para a proteção contra a despedida arbitrária.
Impacto financeiro e o custo da demissão
Para embasar a necessidade da mudança, o IFGT apresentou um levantamento estatístico abrangente. Entre 1997 e janeiro de 2026, o volume de multas rescisórias pagas a cerca de 500 milhões de trabalhadores somou aproximadamente R$ 662 bilhões.
De acordo com o estudo técnico:
- Caso a redução proposta estivesse em vigor no período analisado, as empresas brasileiras teriam economizado R$ 331 bilhões.
- O instituto sustenta que o custo elevado da demissão atua como uma barreira à contratação, desestimulando a abertura de novas vagas com carteira assinada.
- A tese defendida é que o excesso de encargos na saída do funcionário não cumpre seu papel protetivo, mas acaba fomentando a informalidade e a rotatividade no mercado.
Pacote de modernização trabalhista
A redução das multas é apenas um dos pilares de um conjunto de quatro propostas legislativas elaboradas pelo IFGT.
Embora seja uma organização voltada à orientação do trabalhador, a entidade argumenta que o pacote visa modernizar a gestão do Conselho Curador do FGTS, quitar dívidas históricas do fundo e combater o trabalho informal.
Apesar da provável resistência de centrais sindicais , o IFGT defende que o benefício a longo prazo viria através de um mercado de trabalho mais dinâmico e com menor receio por parte do setor produtivo em expandir seus quadros de funcionários.
Conclusão
O avanço da proposta no Senado Federal dependerá agora de um complexo equilíbrio entre a agenda de competitividade econômica e a preservação de garantias sociais.
Enquanto o setor produtivo enxerga na redução das multas um fôlego necessário para novos investimentos, representantes dos trabalhadores alertam para o risco de precarização.
A matéria segue para análise detalhada nas comissões temáticas, onde deverá passar por audiências públicas antes de seguir para votação em plenário, definindo se o modelo de proteção vigente desde a década de 80 será, de fato, reformulado.
